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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2374 |
27.10.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/2374 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2026
que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho de 20 de dezembro de 2010 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de pessoas e entidades designadas. |
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(2) |
Em 20 de dezembro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2667 (2022), que suprime os requisitos de notificação estabelecidos no ponto 5 da Resolução 1807 (2008) do CSNU no que diz respeito ao embargo ao armamento imposto às entidades não governamentais e pessoas que operam no território da República Democrática do Congo. |
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(3) |
Em 29 de junho de 2026, o CSNU adotou a Resolução 2825 (2026), que altera os critérios de designação de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas nos n.os 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU. |
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(4) |
A Decisão (PESC) 2026/2372 do Conselho (3) altera a Decisão 2010/788/PESC em conformidade. |
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(5) |
Várias dessas alterações estabelecidas na Decisão (PESC) 2026/2372 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Afigura-se, portanto, necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2026/2372, nomeadamente com vista a assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. |
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(6) |
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de garantir a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (4) e no Regulamento (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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(7) |
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:
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2) |
O artigo 1.o-A é alterado do seguinte modo:
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3) |
O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o-B 1. Em derrogação do artigo 1.o-A, as autoridades competentes podem autorizar:
2. Não podem ser concedidas autorizações para atividades já realizadas.» |
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4) |
Ao artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
; |
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5) |
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
O artigo 7.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-B É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no presente regulamento, inclusive participando nessas atividades sem prosseguir deliberadamente esse objeto ou efeito, mas estando ciente de que essa participação pode ter esse objeto ou efeito e aceitando essa possibilidade.» |
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7) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o 1. A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente das medidas tomadas no quadro do presente regulamento e partilham entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente informações relativas aos seguintes elementos:
2. Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações relevantes de que disponham e que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.» |
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8) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 8.o-A 1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados na lista constante do anexo II. Os Estados-Membros notificam a Comissão de eventuais alterações dos endereços dos respetivos sítios Web constantes da lista do anexo II. 2. Após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão das respetivas autoridades competentes, inclusive dos respetivos dados de contacto, e, posteriormente, das eventuais modificações. 3. Sempre que o presente regulamento imponha uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros dados de contacto a utilizar para essa comunicação são os indicados no anexo II. Artigo 8.o-B As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.» |
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9) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9.o-A 1. O Conselho, a Comissão e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“Alta Representante”) procedem ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as suas atribuições decorrentes do presente regulamento. Essas funções incluem:
2. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, a Comissão e a Alta Representante são designados por “responsável pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8), do Regulamento (UE) 2018/1725, em relação às atividades de tratamento necessárias ao desempenho das atribuições referidas no n.o 1.» |
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10) |
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o 1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo, se for caso disso, sanções penais, aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para a declaração da perda do produto dessas violações. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as regras a que se refere o n.o 1 sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.» |
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11) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o O presente regulamento é aplicável:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj.
(2) Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1183/oj).
(3) Decisão (PESC) 2026/2372 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L, 2026/2372, 26.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2372/oj).
(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2374/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)