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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2374

27.10.2026

REGULAMENTO (UE) 2026/2374 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2026

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho de 20 de dezembro de 2010 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de pessoas e entidades designadas.

(2)

Em 20 de dezembro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2667 (2022), que suprime os requisitos de notificação estabelecidos no ponto 5 da Resolução 1807 (2008) do CSNU no que diz respeito ao embargo ao armamento imposto às entidades não governamentais e pessoas que operam no território da República Democrática do Congo.

(3)

Em 29 de junho de 2026, o CSNU adotou a Resolução 2825 (2026), que altera os critérios de designação de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas nos n.os 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU.

(4)

A Decisão (PESC) 2026/2372 do Conselho (3) altera a Decisão 2010/788/PESC em conformidade.

(5)

Várias dessas alterações estabelecidas na Decisão (PESC) 2026/2372 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Afigura-se, portanto, necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2026/2372, nomeadamente com vista a assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(6)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de garantir a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (4) e no Regulamento (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

«k)

“Financiamento ou assistência financeira”, qualquer ação, independentemente dos meios específicos escolhidos, pela qual a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa desembolsa ou se compromete a desembolsar, condicional ou incondicionalmente, os seus próprios fundos ou recursos económicos, incluindo, sem se lhes limitar, subvenções, empréstimos, garantias, seguros de caução, obrigações, livranças, créditos ao fornecedor, créditos ao comprador, adiantamentos a título de importação ou exportação e todos os tipos de seguros e resseguros, incluindo seguros de crédito à exportação; um pagamento, bem como as modalidades e condições de pagamento do preço acordado por um bem ou serviço, que seja efetuado em conformidade com as práticas comerciais normais, não constitui financiamento ou assistência financeira.»

;

2)

O artigo 1.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número

«-1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (*1) (“Lista Militar Comum”), bem como armas de fogo, suas partes e componentes essenciais e munições, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), originários ou não da União, para qualquer entidade não governamental ou pessoa que opere no território da República Democrática do Congo (RDC).

(*1)  Versão mais recente publicada no JO C, C/2026/1640, 13.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1640/oj."

(*2)  Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/258/oj).»;"

b)

O número 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   É proibido prestar, direta ou indiretamente:

a)

Assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com atividades militares ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos artigos referidos no n.o -1 a qualquer entidade não governamental ou pessoa que opere no território da RDC;

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com atividades militares, para a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos artigos referidos no n.o -1, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços a qualquer entidade não governamental ou pessoa que opere no território da RDC.»

;

c)

É suprimido o n.o 2;

3)

O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-B

1.   Em derrogação do artigo 1.o-A, as autoridades competentes podem autorizar:

a)

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de artigos referidos no artigo 1.o-A, ou a prestação, neste contexto, de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou outros serviços exclusivamente destinados a apoiar a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) ou a Força Regional de Intervenção da União Africana, ou a serem por elas utilizados;

b)

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a RDC por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento e por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

c)

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou a prestação, neste contexto, de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou outros serviços;

d)

Outras vendas ou fornecimentos de artigos referidos no artigo 1.o-A, ou a prestação, neste contexto, de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou outros serviços, desde que o Comité das Sanções criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (“Comité das Sanções”) tenha previamente aprovado essa venda ou fornecimento, ou a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou outros serviços.

2.   Não podem ser concedidas autorizações para atividades já realizadas.»

;

4)

Ao artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«l)

A obstrução deliberada e grave à execução do mandato da MONUSCO, nomeadamente através da recusa de acesso, da restrição da liberdade de circulação ou da interferência em patrulhas e atividades de monitorização.»

;

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As pessoas singulares e coletivas, grupos e entidades devem:

a)

Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente informações relativas às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através do Estado-Membro, à Comissão; e

b)

Cooperar com a autoridade competente na verificação das informações a que se refere a alínea a).»

;

b)

É inserido o seguinte parágrafo:

«1-A.   A obrigação imposta no n.o 1 é aplicável sob reserva das regras em matéria de confidencialidade das informações detidas por autoridades judiciárias, e em conformidade com o respeito pela confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes, tal como garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, essas comunicações incluem as relacionadas com aconselhamento jurídico prestado por outros profissionais certificados autorizados, nos termos do direito nacional, a representar os seus clientes em processos judiciais, na medida em que esse aconselhamento jurídico seja prestado no âmbito de processos judiciais pendentes ou futuros.»

;

c)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Quaisquer informações suplementares recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades aduaneiras na aceção do Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), as autoridades competentes na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) e das Diretivas 2014/65/UE (*5) e (UE) 2015/849 (*6) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como os administradores dos registos oficiais onde estão registadas as pessoas singulares, pessoas coletivas, grupos e entidades, bem como os bens imóveis ou móveis, devem tratar e trocar sem demora informações, nomeadamente dados pessoais e, se necessário, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, com outras autoridades competentes do seu Estado-Membro ou de outros Estados-Membros e com a Comissão, se esse tratamento e intercâmbio for necessário para a execução das atribuições da autoridade de tratamento ou da autoridade recetora no quadro do presente regulamento, em particular quando detetarem casos em que se esteja a violar ou a contornar, ou a tentar violar ou contornar, as proibições estabelecidas no presente regulamento.

(*3)  Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026, que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (JO L, 2026/2108, 19.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2108/oj)."

(*4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj)."

(*5)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj)."

(*6)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj).»;"

6)

O artigo 7.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o-B

É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no presente regulamento, inclusive participando nessas atividades sem prosseguir deliberadamente esse objeto ou efeito, mas estando ciente de que essa participação pode ter esse objeto ou efeito e aceitando essa possibilidade.»

;

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente das medidas tomadas no quadro do presente regulamento e partilham entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente informações relativas aos seguintes elementos:

a)

Fundos congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1;

b)

Autorizações concedidas ao abrigo das derrogações previstas no presente regulamento;

c)

Violações e problemas de aplicação do presente regulamento e sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações relevantes de que disponham e que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.»

;

8)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados na lista constante do anexo II. Os Estados-Membros notificam a Comissão de eventuais alterações dos endereços dos respetivos sítios Web constantes da lista do anexo II.

2.   Após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão das respetivas autoridades competentes, inclusive dos respetivos dados de contacto, e, posteriormente, das eventuais modificações.

3.   Sempre que o presente regulamento imponha uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros dados de contacto a utilizar para essa comunicação são os indicados no anexo II.

Artigo 8.o-B

As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.»

;

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

1.   O Conselho, a Comissão e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“Alta Representante”) procedem ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as suas atribuições decorrentes do presente regulamento. Essas funções incluem:

a)

No que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações nos anexos I e I-A;

b)

No que respeita à Alta Representante, a preparação de alterações dos anexos I e I-A; e

c)

No que respeita à Comissão:

i)

a inserção do conteúdo dos anexos I e I-A na lista eletrónica consolidada das pessoas singulares e coletivas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público,

ii)

o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, a Comissão e a Alta Representante são designados por “responsável pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8), do Regulamento (UE) 2018/1725, em relação às atividades de tratamento necessárias ao desempenho das atribuições referidas no n.o 1.»

;

10)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo, se for caso disso, sanções penais, aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para a declaração da perda do produto dessas violações.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as regras a que se refere o n.o 1 sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.»

;

11)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da União;

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todas as pessoas singulares nacionais de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. HEYDON


(1)   JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1183/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2026/2372 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L, 2026/2372, 26.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2372/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2374/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)