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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/1972

29.2.2024

Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação

(C/2024/1972)

Na Declaração Comum de 22 de dezembro de 2020 sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação (1), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018), correspondentes às anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual e das competências de execução orçamental da Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que seja reconstituído em benefício do programa de investigação no período de 2025 a 2027 um montante adicional de 100 milhões de EUR (a preços de 2018), correspondente às anulações de autorizações feitas de 2019 a 2020 devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, que não tenham sido reconstituídas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro na sequência da Declaração Comum de 22 de dezembro de 2020. O que precede não afeta os montantes das anulações de autorizações reconstituídas para o Instrumento IRUE a que se refere o artigo 10.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.


(1)  Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação, JO C 444I de 22.12.2020, p. 3.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1972/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)