<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTA.0600576701.case.xml"><NO.CASE>C-363/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0363</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>5769</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5778</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE L. A. GEELHOED — PROCESSO C-363/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">L. A. Geelhoed</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020709">9 de Julho de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Nos presentes autos, a Comissão requere que o Tribunal de Justiça declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="130" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO 2000, L 130, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, ao não ter posto à disposição da Comissão a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1484936000000</FT> ITL a título de recursos próprios dentro do prazo fixado nos artigos 9.° e 10.° do referido regulamento e ao se ter posteriormente recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a referida quantia nos termos do artigo 11.° do mesmo regulamento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>O enquadramento jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="155" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 155, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Segundo as regras definidas no artigo 10.°, cada Estado-Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do tesouro ou do organismo por ele designado.</P><P>A manutenção desta conta está isenta de encargos.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1552/89:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar — com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária FEOGA — e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos<?PAGE NO="I-5770"?> montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como são publicadas no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT><QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado-Membro, aos financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Esta taxa aumentará 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada aplicar--se-á durante todo o período de atraso.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 1552/89 inicial foi sendo sucessivamente alterado e foi codificado através do Regulamento n.° 1150/2000. Os artigos 9.°, n.° 1, 10.°, n.° 3, e 11.° do Regulamento n.° 1552/89 inicial permaneceram praticamente inalterados e conservaram a mesma numeração. Na sua petição inicial, a Comissão faz referência às disposições como actualmente recolhidas no Regulamento n.° 1150/2000. Cito seguidamente estas disposições. Contudo, nas presentes conclusões remeter--me-ei aos correspondentes artigos do Regulamento n.° 1552/89, por ser este o regulamento em vigor à época dos factos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de <DATE ISO="20000522">22 de Maio de 2000</DATE>, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Segundo as regras definidas no artigo 10.°, cada Estado-Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.</P><P>A manutenção desta conta está isenta de encargos.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1150/2000:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar, com excepção de um montante correspondente à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, efectuar-se-á no<?PAGE NO="I-5771"?> primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodècimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do ùltimo dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias,</HT> série C.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>0 artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado-Membro, aos financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 pontos por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada aplicar--se-á durante todo o período de atraso.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Os factos e a fase pré-contenciosa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em conformidade com o disposto no Decreto presidencial n.° 321, na sua versão alterada pelo Decreto n.° 532<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decreto n.° 321 do Presidente da República, de <DATE ISO="19710416">16 de Abril dc 1971</DATE>, que dá execução à decisão do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias relativa à substituição das contribuições financeiras cios Estados-Mcinbros por recursos próprios das Comunidades, adoptada no Luxemburgo cm <DATE ISO="19700421">21 de Abril de 1970</DATE>, c aos regulamentos relativos ao financiamento da política agrícola comum, cm conformidade com o artigo 3.° da Lei n.° 1185, de <DATE ISO="19701223">23 de Dezembro de 1970</DATE> (Gazzella Ufficiale de <DATE ISO="19710609">9 de Junho de 1971</DATE>, n.° 145).</P></NOTE>, o Ministro do Tesouro abriu duas contas. A primeira tem o n.° 435/23203 e está em nome do ministério. Nesta conta são <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>estacionados<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> os recursos destinados às Comunidades Europeias. Desta conta, denominada conta de ordem ou conta de trânsito, devem mensalmente transferir-se quantias para a segunda conta, que tem o n.° 414/23200 e que está em nome da Comissão. Estas duas contas não vencem juros e estão mutualmente relacionadas, mas é apenas a última conta mencionada aquela a que se refere o artigo 9.° do regulamento e que deve estar em nome da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 10.° do Regulamento n.° 1552/89, que estava em vigor à época dos factos, a República Italiana devia ter procedido ao pagamento, o mais tardar em <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE>, da quantia de <FT TYPE="NUMBER">1486422594526</FT> ITL, correspondente ao mês de Junho de 1996 e que constitui o duodécimo dos recursos próprios das Comunidades.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. ofício de <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE>, n.° 142798.</P></NOTE>, o ministero del Tesoro, Ragioneria Generale dello Stato<?PAGE NO="I-5772"?> (Ministério do Tesouro, Contabilidade Geral do Estado), ordenou à Direzione Generale del Tesoro (Direcção-Geral do Tesouro) que, em conformidade com o disposto no artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1552/89, transferisse da conta n.° 435/23203 <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Ministério do Tesouro — artigo 7.° do Decreto do Presidente da República n.° 532 de <DATE ISO="19730704">4 de Julho de 1973</DATE><QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> para a conta n.° 414/23200 <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Comissão CE — Recursos próprios<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1486422594526</FT> ITL, devida a título dos recursos IVA e dos recursos PNB e correspondente ao mês de Junho de 1996. A última frase do ofício recordava que a operação devia estar concluída antes de <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE> para evitar o pagamento de juros de mora.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>No mesmo dia e através de um fax, o Ministério do Tesouro pôs a Comissão ao corrente desta ordem de pagamento<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Fax de <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE>, n.° 9835.</P></NOTE>. Referia-se, neste fax, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>ter sido efectuada a transferência para a conta corrente da Comissão n.° 414/23200 — data de vencimento <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE> — de uma quantia total no valor de <FT TYPE="NUMBER">1486422594526</FT> ITL<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960529">29 de Maio de 1996</DATE>, a Direcção-Geral do Tesouro ordenou à Tesoreria Centrale dello Stato (Tesouraria Central do Estado) que transferisse os recursos para a conta n.° 23203 e que desse urna ordern de pagamento a favor da conta n.° 23200 <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Comissão CE — Recursos próprios<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>. Nesta ordem de pagamento, a quantia indicada por extenso estava correcta, mas na quantia indicada em algarismos faltava a combinação numérica <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>422<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>No dia seguinte, <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE>, a Tesouraria Central passou uma quitação<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quitação n.° 12912, modelo 80 T.</P></NOTE>, declarando ter sido transferida para a conta da Comissão a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1486594526</FT> ITL.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>, a Direcção-Geral do Tesouro deu uma nova ordem que autorizava a Tesouraria Central a transferir para e a lançar na conta n.° 23200 <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>CEE Ris. proprie<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1484936000000</FT> ITL, com data-valor de <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE> e com a seguinte menção <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Como complemento da transferência, referida na quitação n.° 12912 de <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE>, de <FT TYPE="NUMBER">1486594526</FT> ITL e para pagamento integral.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>No mesmo dia, <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>, a Tesouraria Central passou uma quitação<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quitação n.° 16817, modelo 80 T.</P></NOTE> na qual se indicava ter sido transferida para a conta da Comissão a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1484936000000</FT> ITL com data-valor<?PAGE NO="I-5773"?> de <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE> e com a seguinte menção <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Como complemento da transferência, referida na quitação n.° 12912 de <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE>, de <FT TYPE="NUMBER">1486594526</FT> ITL e para pagamento integral.<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Dos extractos de conta (modelo 56 T) relativos aos meses de Maio e Junho de 1996 do Banco de Itália, a Comissão deduziu que na conta n.° 23200 <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>CEE recursos próprios<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> só tinha sido depositada em <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE> a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1486594526</FT> ITL, em vez da quantia de <FT TYPE="NUMBER">1486422594526</FT> ITL, e que a quantia restante só tinha sido creditada na conta em <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>, pelo que a República Italiana, contrariamente ao disposto no Regulamento n.° 1552/89, com as suas alterações posteriores, e em especial nos artigos 9.° e 10.° do referido regulamento, não tinha posto à sua disposição, no prazo previsto, a quantia total em dívida. Por conseguinte, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Comprovou, segundo a fórmula do artigo 11.° do regulamento, que a taxa de juro era de 10,24%, que a quantia restante tinha sido paga com um atraso de 24 dias e que, portanto, era devida, a título de juros de mora, a quantia de <FT TYPE="NUMBER">9970980092</FT> ITL. Por ofício de <DATE ISO="19961128">28 de Novembro de 1996</DATE>, a Comissão solicitou às autoridades italianas que lhe pusessem à disposição a referida quantia.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Contudo, o Ministério italiano do Tesouro recusou-se a atender a este pedido<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ofício de <DATE ISO="19970130">30 de Janeiro de 1997</DATE>.</P></NOTE>. Sustentou que a quantia total em dívida referente ao mês de Junho não tinha sido posta à disposição com atraso. Na sua opinião, apenas tinha ocorrido um erro material na contabilidade interna.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19991115">15 de Novembro de 1999</DATE>, a Comissão emitiu um parecer fundamentado exigindo que fossem tomadas as medidas necessárias para o seu cumprimento no prazo de dois meses. Uma vez que o Governo italiano não lhe deu seguimento, a Comissão intentou em <DATE ISO="20000929">29 de Setembro de 2000</DATE> a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Alegações das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A Comissão assinala que dos extractos de conta do Banco de Itália resulta que em <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE> foi lançada na conta n.° 23200 <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>CEE recursos próprios<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> uma parte da quantia em dívida, mas que o saldo só foi lançado em <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>. Sustenta que apenas documentos contabilísticos precisos, que demonstrem de forma irrefutável o lançamento efectivo dos recursos próprios, podem servir de<?PAGE NO="I-5774"?> prova de que os recursos próprios foram colocados à disposição da Comissão nos prazos fixados. No presente caso, dos extractos da conta e da quitação n.° 12912 deduz-se que a quantia total em dívida foi lançada demasiado tarde. Todos os demais documentos apresentados pelo Governo italiano não podem servir como prova do contrário.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A Comissão considera ainda que os Estados-Membros não podem proceder a rectificações de datas-valor com efeitos retroactivos, como fez o Ministro italiano do Tesouro em <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>. Em primeiro lugar, segundo a Comissão, um lançamento de quantias com uma data-valor com efeito retroactivo não faz sentido num sistema de contas que não vencem juros, como a conta dos <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>recursos próprios<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> aberta em nome da Comissão e, em segundo lugar, a se admitirem rectificações contabilísticas com efeito retroactivo, a obrigação de pagar os juros de mora ficará, na pràtica, privada de qualquer efeito útil.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>O Governo italiano assinala que a partir do momento em que é lançada na conta de trànsito a quantia inserita no orçamento a título dos recursos próprios, a referida quantia já não está à disposição do Estado italiano, uma vez que, com base na regulamentação nacional, não pode dispor das quantias lançadas na conta n.° 23203 de outro modo que não seja a favor da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em meados de Maio de 1996, tinha sido orçamentada e tinha sido lançada na conta de trânsito a quantia de <FT TYPE="NUMBER">2650</FT> mil milhões ITL, pelo que na referida conta havia um saldo consideravelmente superior ao necessário.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Imediatamente após ter sido aprovada a transferência dos recursos da conta de trânsito para a conta da Comissão, esta última foi posta por fax ao corrente da ordem de transferência. O Governo italiano sustenta que, de facto, os recursos estavam à sua disposição, pois que tinham sido previamente transferidos para a conta n.° 23203 e se tinha indicado a quantia exacta que cabia à Comissão a título dos recursos próprios.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>O Governo italiano considera que em finais de Maio tinham sido dadas e tinham sido executadas as ordens de forma regular, embora no que toca à execução se tenha indicado erradamente a quantia expressa em algarismos. Assinala que, segundo um princípio geral do direito italiano, em caso de divergência entre a quantia expressa por<?PAGE NO="I-5775"?> extenso e em algarismos prevalece a quantia expressa por extenso.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Uma vez que se trata de operações efectuadas entre duas contas correntes que não vencem juros, que têm lugar no interior de uma mesma administração pública e que os recursos financeiros em questão estão reservados para um mesmo fim, o Governo italiano considera que a indicação errada da quantia em algarismos constitui um mero erro material que só teve um efeito puramente interno e que <HT TYPE="ITALIC">normaliter</HT> pode ser sanado sem consequências externas no que respeita à regularidade da operação.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>No que respeita à data-valor com efeito retroactivo, o Governo italiano sustenta que não se trata de uma manipulação contabilística, mas que se trata no âmbito contabilístico e bancàrio de urna forma corrente de correcção de um erro, como o presente.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>O Governo italiano assinala ainda que a Comissão não sofreu qualquer prejuízo, que o próprio Estado italiano não retirou qualquer proveito e que teria sido possível satisfazer um eventual pedido da Comissão para poder dispor de toda a quantia em dívida mesmo estando a conta n.° 23200 a descoberto, uma vez que os recursos reservados e lançados na conta n.° 23203 estavam disponíveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Do artigo 9.° e do artigo 10.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento deduz-se que o Estado-Membro tem a obrigação de lançar, no primeiro dia útil do mês, a crédito da conta aberta em nome da Comissão, as quantias em dívida. Nos termos do artigo 11.° do regulamento, qualquer atraso nos lançamentos tem como consequência a obrigação de pagamento de juros de mora.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Essencialmente, os presentes autos versam sobre a questão de saber se, o mais tardar em <DATE ISO="19960703">3 de Julho de 1996</DATE>, as autoridades italianas tinham lançado a quantia exigida na conta n.° 23200, conta a que se refere o artigo 9.° do regulamento, no sentido de que a Comissão teria efectivamente podido dispor da referida quantia.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Do fax que as autoridades italianas enviaram à Comissão em <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE> depreende-se que houve a intenção de fazê-lo. A esta intenção seguiu-se um procedimento interno da administração italiana no decurso do qual se cometeu um erro inicial, de modo que no correspondente formulário de ordem de pagamento<?PAGE NO="I-5776"?> a quantia foi erradamente escrita em algarismos. Este erro inicial passou para o formulário seguinte (quitação n.° 12912), que indicou tanto por extenso como em algarismos uma quantia demasiado baixa. Quando as autoridades italianas se deram conta deste erro, deram uma nova ordem e uma nova autorização e emitiram novamente uma quitação. Foi dado efeito retroactivo à operação de correcção.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>O Governo italiano considera que o fax de <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE> constitui a demonstração de que a Comissão pôde dispor a tempo dos recursos, uma vez que os outros documentos apenas contêm comunicações internas. Contudo, a Comissão considera que os únicos documentos contabilísticos de que dispunha, e que têm força probatória bastante, demonstram o contrário. Na sua opinião, há que deduzir destes documentos que houve um atraso no lançamento.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Posso aderir a esta posição da Comissão. Dito de outro modo, o Governo italiano não conseguiu demonstrar que em <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE> a Comissão teria podido efectivamente dispor na sua íntegra da quantia em dívida. O fax de <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE> apenas revela uma intenção, não demonstra que os próprios recursos foram efectivamente lançados o mais tardar em <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE>. De igual modo, a ordem de pagamento de <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE>, que autoriza a transferência a partir da conta de trânsito para a conta da Comissão, não constitui de forma alguma a prova de que as quantias exactas foram lançadas em seu devido tempo na conta da Comissão. Pelo contrário, dos extractos de conta do Banco de Itália e da quitação passada em <DATE ISO="19960530">30 de Maio de 1996</DATE> pode-se concluir que a quantia a título dos recursos próprios não estava na sua íntegra à disposição da Comissão no início do mês. Também não colhe a alegação do Governo italiano de que na conta n.° 23203, uma conta denominada de trânsito, havia recursos suficientes e que a Comissão teria podido dispor da totalidade da quantia em dívida. Com efeito, a referida conta está em nome do ministério e não em nome da Comissão. Portanto, a Comissão também não teria podido dispor do saldo credor que acusava a referida conta.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Das anteriores considerações resulta que, em <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE>, a Comissão não teria podido dispor dos recursos e que, portanto, a Itália não tinha cumprido a tempo as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 9.° e 10.° do Regulamento n.° 1552/89.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Como a Comissão observou acertadamente, existe um nexo indissociável entre as obrigações de apurar os recursos próprios<?PAGE NO="I-5777"?> da Comunidade, de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e de pagar juros de mora<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão (lo Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910516">16 de Maio de 1991</DATE>, Comissão/Países Baixos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-96/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2461">C-96/89, Colect-, p. I-2461, n.° 38</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Supondo que a quantia que devia ser lançada na conta até determinado dia — no presente caso, até <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE> — ainda não se encontrava na conta na referida data, operará automaticamente o artigo 11.° do regulamento. Esta aplicação automática conduz a que sejam contados juros de mora sobre a quantia que tenha sido lançada com atraso e que os referidos juros sejam exigíveis seja qual for a razão pela qual houve atraso na inscrição na conta da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão remete, a este respeito, para o acórdão de <DATE ISO="19890222">22 de Fevereiro de 1989</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="54/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="385">54/87, Colcct., p. 385, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Esta sanção corresponde ao resultado conscientemente pretendido pelo legislador comunitário para o incumprimento por parte de um Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Também não existem circunstâncias que justifiquem uma excepção a este automatismo. A boa fé ou o facto de não se ter verificado uma infracção intencional não tem qualquer relevância para este efeito<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19861218">18 de Dezembro de 1986</DATE>, Comissão/Reino Unido (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="93/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="4011">93/85, Colect., p. 4011, n. os 34 e 37</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, ao passo que também não estamos perante um caso de força maior ou uma divergência de interpretação. Em relação a este último ponto, a formulação do regulamento é clara. No caso dos autos verifica-se um erro material. Este erro é tal que o Governo italiano não pode escapar à sua obrigação de pagar os juros de mora decorrentes do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>A título superabundante, assinalo todavia que não é procedente a observação do Governo italiano, ou seja, de que a Comissão não sofreu qualquer prejuízo. A falta de cumprimento de uma obrigação imposta por uma regra de direito comunitário é, em si mesma, constitutiva de incumprimento e a consideração de que essa falta de cumprimento não teve consequências negativas carece de pertinência<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-348/97" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4429">C-348/97, Colect., p. I-4429, n.° 62</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. A afirmação de que não houve qualquer prejuízo, para além de não ser relevante no presente caso, também não é correcta. Com efeito e na referida data, a Comissão não podia dispor dos seus recursos próprios e, portanto, também não podia destiná-los, por exemplo, às suas necessidades de investimento.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Quanto ao mais, uma reparação de um erro com efeito retroactivo também não pode fazer com que no dia <DATE ISO="19960603">3 de Junho de 1996</DATE> a Comissão pudesse dispor dos seus recursos, independentemente do facto de que, tratando-se de contas que não vencem juros, a reparação de um erro nas datas-valor com efeito retroactivo carece de sentido. Por último, também não é relevante no presente caso a alegação de que o próprio Governo italiano não pôde também retirar qualquer proveito do atraso no lançamento. Tal não justifica o facto de a República Italiana, entre <DATE ISO="19960603">3 de Junho</DATE> e <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 10.°, n.° 3, do regulamento.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5778"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Tendo em conta o conjunto das precedentes considerações, proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, posteriormente codificado através do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ao não ter posto à disposição da Comissão a quantia de <FT TYPE="NUMBER">1484936000000</FT> ITL a título de recursos próprios no prazo fixado nos artigos 9.° e 10.° do referido regulamento e ao ter-se posteriormente recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a referida quantia em conformidade com o artigo 11.° do mesmo regulamento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Condene a República Italiana nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>