<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0500465701.case.xml"><NO.CASE>C-296/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0296</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4670</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4684</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020530">30. 5. 2002</DATE> — PROCESSO C-296/00</LEFT><RIGHT>EXPO CASA MANTA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20020530">30 de Maio de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-296/00,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Prefetto Provincia di Cuneo</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Silvano Carbone,</HT> na qualidade de administrador único da sociedade Expo Casa Manta Sri,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CE) n.° 519/94 do Conselho, de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1765/82, (CEE) n.° 1766/82 e (CEE) n.° 3420/83 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="067" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="89">JO L 67, p. 89</REF.DOC.OJ>), e<?PAGE NO="I-4671"?> n.° 3285/94 do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de Dezembro de 1994</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.° 518/94 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="349" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="53">JO L 349, P- 53</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris, juízes,</P><P>advogado-geral: L. A. Geelhoed,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por U. Leanza, na qualidade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por C. Bury e R. Amorosi, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20020117">17 de Janeiro de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-4672"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20000418">18 de Abril de 2000</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000801">1 de Agosto de 2000</DATE>, a Corte suprema di cassazione submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CE) n.° 519/94 do Conselho, de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1765/82, (CEE) n.° 1766/82 e (CEE) n.° 3420/83 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="067" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="89">JO L 67, p. 89</REF.DOC.OJ>), e n.° 3285/94 do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de Dezembro de 1994</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.° 518/94 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="349" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="53">JO L 349, p. 53</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no ambito de um litígio que opõe o Prefetto Provincia di Cuneo a S. Carbone, na qualidade de administrador único da Sociedade Expo Casa Manta Sri (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Expo Casa Manta<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), relativamente à apreensão administrativa de 20 aparelhos telefónicos sem fio não homologados.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4673"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Disposições comunitárias</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 9.°, n.° 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 23.°, n.° 2, CE) dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>O disposto no capítulo 1, secção 1, e no capítulo 2 do presente título [, relativo à eliminação das restrições quantitativas entre Estados-Membros,] é aplicável tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 24.° CE):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4674"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 519/94 dispõe no seu artigo 1, n.° 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>A importação para a Comunidade dos produtos referidos no n.° 1 é livre, não se encontrando sujeita a quaisquer restrições quantitativas, sem prejuízo:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>das medidas que possam ser adoptadas ao abrigo do título V,</P></ITEM><ITEM><P>dos contingentes quantitativos referidos no anexo II.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O título V do referido regulamento respeita às medidas de salvaguarda e o anexo II deste a determinados produtos originários da China.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3285/94 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas nos termos do título V, a importação para a Comunidade dos produtos referidos no n.° 1 será livre, não sendo portanto sujeita a quaisquer restrições quantitativas.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4675"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O título V do refendo regulamento prevê as medidas de salvaguarda.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 19.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 519/94, e o artigo 24.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 3285/94 — que se incluem, nos regulamentos respectivos, no título VI referente às disposições finais — prevêem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros de:</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por razões de moralidade pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>formalidades especiais em matéria de câmbio;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4676"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Disposições nacionais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 398.° do Decreto do Presidente da República n.° 156, de <DATE ISO="19730329">29 de Março de 1973</DATE>, relativo à aprovação do texto único das disposições legislativas no domínio postal, de serviços bancários postais e de telecomunicações (GURI n.° 113, de <DATE ISO="19730503">3 de Maio de 1973</DATE>, suplemento ordinário), na versão resultante da Lei n.° 209, de <DATE ISO="19800522">22 de Maio de 1980</DATE> (GURI n.° 155, de <DATE ISO="19800607">7 de Junho de 1980</DATE>, a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>código dos correios<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>É proibido construir ou importar para o território nacional, para fins comerciais, usar ou explorar, seja a que título for, instalações ou aparelhos eléctricos, radioeléctricos ou linhas de transmissão de energia eléctrica não conformes às normas estabelecidas para a prevenção e a eliminação das interferências às radiotransmissões e às recepções de rádio.</P><P>A adopção dessas normas que determinarão também o método a seguir para a declaração da correspondência será feita através de decreto do Ministro dos Correios e das Telecomunicações com o acordo do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, em conformidade com as directivas das Comunidades Europeias.</P><P>A colocação no comércio e a importação para fins comerciais dos produtos indicados no primeiro parágrafo estão sujeitas à emissão de um certificado, de um atestado ou de um documento de conformidade ou à apresentação de uma declaração de conformidade nos modos a estabelecer pelo decreto referido no segundo parágrafo.</P><P>Por decreto conjunto do Ministro dos Correios e das Telecomunicações e do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, será efectuada a designação dos organismos ou dos sujeitos jurídicos que emitirão os certificados ou os atestados de conformidade previstos no parágrafo anterior.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4677"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 339.° do código dos correios prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>A quem infringir as disposições previstas no artigo 398.° será aplicada uma coima de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> ITL. Se o autor da infracção for um produtor ou importador de instalações ou de aparelhos eléctricos ou radioeléctricos, a coima varia entre <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> a <FT TYPE="NUMBER">1000000</FT> ITL sem prejuízo da apreensão dos produtos e aparelhos que não estiverem conformes com o certificado de conformidade previsto no artigo 398.°<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O litígio no processo principal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950309">9 de Março de 1995</DATE>, a guardia di finanza apreendeu 20 aparelhos telefónicos sem fio não homologados que a Expo Casa Manta tinha para comercialização, violando assim os artigos 398.° e 399.° do código dos correios. A apreensão foi em seguida, por decisão do Prefetto Provincia di Cuneo, transformada em perda por via administrativa.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Na sua qualidade de administrador único da Expo Casa Manta, S. Carbone intentou uma acção contra a referida medida. O Pretore di Salluzzo (Itália), a quem foi submetido o processo, deu provimento ao recurso e anulou a declaração de perda, com o fundamento de que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94, ao liberalizarem, designadamente, a importação de aparelhos telefónicos sem fio, eliminaram a proibição, constante do artigo 398.° do código dos correios, de ter aparelhos não homologados para comercialização.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O Prefetto Provincia di Cuneo interpôs um recurso de anulação da decisão do Pretore. Alegou que esta fazia uma aplicação errada do artigo 19.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 519/94 e do artigo 24.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 3285/94, na medida em que estes regulamentos, embora tenham eliminado<?PAGE NO="I-4678"?> quaisquer restrições à importação dos aparelhos em causa no processo principal, não têm no entanto qualquer incidência na regulamentação nacional referente à sua comercialização, pelo que esta continua proibida.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Devendo a Corte suprema di cassazione determinar, para a resolução do litígio que lhe foi submetido, se os dois regulamentos tinham unicamente liberalizado a importação ou, ao mesmo tempo, a importação e a comercialização dos produtos em causa no processo principal, suspendeu a instância e reenviou o processo ao Tribunal de Justiça <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>para a interpretação dos Regulamentos comunitários n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Governo italiano alega que os artigos 19.° do Regulamento n.° 519/94 e 24.° do Regulamento n.° 3285/94 deixam aos Estados-Membros a possibilidade de adoptar e de aplicar proibições <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>justificadas por razões de moralidade pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço no processo principal, a apreensão e a perda dos aparelhos telefónicos sem fio foram decididas com o objectivo de evitar interferências nas frequências rádio atribuídas às forças da ordem italianas, pelo que as referidas medidas são conformes com os regulamentos comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Assim, o Governo italiano sustenta que não deve ser respondida a questão de interpretação suscitada pela Corte suprema di cassazione. O litígio no processo principal pode ser decidido a nível nacional, desde que se determinem correctamente os factos em causa, o que não é da competência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4679"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A título subsidiário, este governo alega que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94 eliminaram as restrições à importação dos aparelhos em causa no processo principal provenientes de terceiros países, mas que não suprimiram a obrigação de homologar estes aparelhos antes da sua colocação no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A Comissão observa, liminarmente, que o órgão jurisdicional de reenvio omitiu determinadas informações factuais essenciais, como o país de origem dos aparelhos em causa no processo principal e a sua classificação pautal, que são necessárias para melhor compreender a questão de direito submetida ao Tribunal de Justiça. Aquele órgão jurisdicional também não definiu claramente a sua questão. Contudo, os elementos fornecidos ao Tribunal de Justiça são suficientes para lhe permitir dar uma resposta útil para a resolução do litígio no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>No que se refere ao alcance dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94, a Comissão sustenta que estes respeitam unicamente à liberalização das importações de mercadorias provenientes de países terceiros no interior do território comunitário e que não têm qualquer incidência na comercialização posterior de mercadorias nesse território, matéria que é, portanto, objecto das regulamentações nacionais ou das outras regras comunitárias aplicáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94 têm por único objectivo aumentar a uniformidade dos regimes aplicáveis às importações suprimindo as excepções e as derrogações que resultam das medidas nacionais de política comercial em vigor antes da sua adopção, designadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-Membros ao abrigo de regulamentos anteriores. Prosseguem o mesmo objectivo de eliminação das restrições quantitativas à importação que o artigo XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>GATT de 1994<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>) [que consta do anexo I A do acordo que criou a Organização Mundial<?PAGE NO="I-4680"?> de Comércio (a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>OMC<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>), aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de Dezembro de 1994</DATE>, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 336, p. 1</REF.DOC.OJ>)].</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Com os artigos 398.° e 399.° do código dos correios, o legislador italiano pretendeu assegurar-se que todas as instalações ou aparelhos eléctricos ou radioeléctricos e todas as linhas de transmissão de energia eléctrica estejam em conformidade com as normas estabelecidas para a prevenção e a eliminação das perturbações sofridas pelos emissores e receptores de rádio.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, tendo em conta o facto de estas normas serem aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos importados, não se pode sustentar que são contrárias ao direito comunitário.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>As informações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio dão ao Tribunal de Justiça um conhecimento do enquadramento factual e regulamentar do litígio no processo principal que é suficiente para que este possa interpretar as regras comunitárias pertinentes à luz da situação objecto do litígio. Ainda que não tenha sido explicitamente formulada, a questão de interpretação sobre a qual o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se resulta da fundamentação do despacho de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Compete ao juiz nacional apreciar a necessidade de uma decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal. Nos termos de jurisprudência constante, quando as questões colocadas são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir (v.,<?PAGE NO="I-4681"?> designadamente, acórdãos de <DATE ISO="20010313">13 de Março de 2001</DATE>, PreussenElektra, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-379/98" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2099">C-379/98, Colect., p. I-2099, n.° 38</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20010517">17 de Maio de 2001</DATE>, TNT Traco, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-340/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-4109">C-340/99, Colect., p. I-4109, n.° 30</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20011206">6 de Dezembro de 2001</DATE>, Clean Car Autoservice, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-472/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-9687">C-472/99, ainda não publicado na Colectânea, n.° 13</REF.DOC.ECR>). Nenhuma das excepções a esta regra enunciadas pela referida jurisprudência pode aplicar-se no caso em apreço. Designadamente, não é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tenha qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Consequentemente, o pedido prejudicial é admissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94 têm incidência sobre a regulamentação dum Estado-Membro no que se refere à colocação no mercado de produtos importados de países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Os referidos regulamentos foram adoptados no âmbito da política comercial comum, tal como resulta da base jurídica, a saber, o artigo 113.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 133.° CE). Enquanto o Regulamento n.° 519/94 se aplica às importações de países de comércio de Estado, o Regulamento n.° 3285/94 aplica-se às importações de países que são membros da OMC.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Resulta dos considerandos destes dois regulamentos que o seu objectivo é a liberalização da importação na Comunidade de bens provenientes de países terceiros. Assim, o quarto considerando do Regulamento n.° 519/94 refere que, para alcançar uma maior uniformização dos regimes de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decorrentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor. O terceiro considerando do Regulamento<?PAGE NO="I-4682"?> n.° 3285/94 recorda o acordo que criou a OMC bem como o GATT de 1994 e o acordo sobre as medidas de salvaguarda que consta, também, do seu anexo I A. À luz destas novas regras multilaterais, é conveniente, nos termos do sexto considerando do Regulamento n.° 3285/94, precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicável às importações, nomeadamente em matéria de aplicação das medidas de salvaguarda. O quinto considerando do Regulamento n.° 519/94 e o sétimo considerando do Regulamento n.° 3285/94 enunciam que a liberalização das importações, nomeadamente a inexistência de restrições quantitativas, constitui o ponto de partida do regime comum aplicável às importações.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A colocação no mercado constitui uma fase posterior à importação. Da mesma forma que um produto legalmente fabricado na Comunidade não pode ser colocado no mercado unicamente em virtude desta circunstância, a importação legal de um produto não implica que este seja automaticamente admitido no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Um produto originário dum país terceiro em relação ao qual estão satisfeitas as exigências impostas pelo artigo 10.°, n.° 1, do Tratado é considerado em livre prática. Assim, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do Tratado, este produto é equiparado aos produtos originários dos Estados-Membros no que respeita à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre Estados-Membros (v. acórdão de <DATE ISO="19761215">15 de Dezembro de 1976</DATE>, Donckerwolcke e Schou, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1921">41/76, Colect., p. 781</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 17). Na medida em que não existe uma regulamentação comunitária que harmonize as condições de comercialização dos produtos em causa, o Estado-Membro onde estes produtos são introduzidos em livre prática pode opor-se à sua colocação no mercado se não preencherem as condições previstas para este efeito pelo direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94 não contêm disposições relativas à colocação no mercado de produtos a que se aplicam. Contrariamente à Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19990309">9 de Março de 1999</DATE>, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="091" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="10">JO L 91, p. 10</REF.DOC.OJ>), adoptada com base no artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a<?PAGE NO="I-4683"?> artigo 95.° CE) posteriormente aos factos do litígio no processo principal, não prevêem qualquer harmonização das prescrições nacionais aplicáveis neste domínio.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Quando os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94 referem, nos seus artigos 19.°, n.° 2, alínea a), e 24.°, n.° 2, alínea a), respectivamente, que não prejudicam a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros de proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial, esta reserva aplica-se à importação e não à colocação no mercado dos produtos em causa. As referidas disposições incidem sobre a vertente externa do mercado comum. Permitem, a este respeito, derrogações comparáveis às previstas no artigo 36.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE), que se refere à vertente interna do mercado comum.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações que precedem, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 519/94 e 3285/94 não têm qualquer incidência sobre a regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no mercado de produtos importados de países terceiros.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4684"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pela Corte suprema di cassazione, por despacho de <DATE ISO="20000418">18 de Abril de 2000</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O Regulamento (CE) n.° 519/94 do Conselho, de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1765/82, (CEE) n.° 1766/82 e (CEE) n.° 3420/83, bem como o Regulamento (CE) n.° 3285/94 do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de Dezembro de 1994</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.° 518/94, não têm qualquer incidência sobre a regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no mercado de produtos importados de países terceiros.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Colneric</P><P>Schintgen</P><P>Skouris</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020530">30 de Maio de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>N. Colneric</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>