DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1993 relativa a um auxílio que a Itália decidiu conceder, por intermédio do AIMA, à armazenagem privada de avelas (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/255/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,

Após, em conformidade com o artigo 93o do Tratado, ter notificado os interessados (3) para apresentarem as suas observações, e tendo em conta estas observações,

Considerando o seguinte:

I 1. Por carta de 10 de Abril de 1991, registada em 29 de Abril de 1991, a Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, em conformidade com o no 3 do artigo 93o do Tratado, de um programa nacional do AIMA relativo a um auxílio à armazenagem privada de avelas.

2. Este auxílio consiste na concessão de 16 000 liras italianas por quintal e por mês, para a conservação de uma quantidade global de 200 000 quintais de avelas.

O Governo italiano justificou esta medida com as dificuldades que caracterizam o mercado das avelas.

II 1. Pela carta no SG(91)D/12522, de 3 de Julho de 1991, enviada ao Governo italiano, a Comissão comunicou a sua decisão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado em relação ao referido auxílio.

2. Através desta carta, a Comissão informou as autoridades italianas ter considerado que o auxílio em causa se apresenta como um auxílio ao funcionamento, contrário à filosofia da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92o, 93o e 94o do Tratado e tem como consequência directa a redução artificial dos preços de custo e a melhoria das condições de produção e das possibilidades de escoamento dos produtores em causa em relação aos produtores dos demais Estados-membros que não beneficiam de auxílios comparáveis.

Por conseguinte, este auxílio é susceptível de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados-membros, satisfazendo as condições previstas no no 1 do artigo 92o do Tratado sem poder beneficiar das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do mesmo artigo.

Além disso, a medida em causa constitui uma infracção ao Regulamento (CEE) no 1035/72 e aos Regulamentos (CEE) no 789/89 (4) e (CEE) no 790/89 (5) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 832/92 (6).

Com efeito, esta regulamentação deve ser considerada um sistema completo e exaustivo que exclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complementares.

3. No âmbito do processo, a Comissão notificou a Itália para lhe apresentar as suas observações.

A Comissão notificou ainda os outros Estados-membros e demais interessados para lhe apresentarem as suas observações.

III Por telex de 1 de Agosto de 1991, o Governo italiano respondeu à carta de 3 de Julho de 1991 da Comissão, tendo apresentado as seguintes observações:

1. Segundo as autoridades italianas, a medida tem um efeito evolutivo para o sector em causa, que se encontra, desde há vários anos, numa situação económica difícil.

A medida tem por objectivo, designadamente, incentivar acções destinadas a melhorar a qualidade dos serviços pré e pós-venda, de modo a facilitar a adaptação dos produtos em causa às exigências dos mercados de destino e, por conseguinte, a torná-los mais competitivos em relação às produções de países terceiros.

2. De acordo com as autoridades italianas, a medida não constitui um auxílio ao funcionamento: pelo contrário, a medida tende a fomentar o desenvolvimento de um sector que, como o reconhece a Comunidade, precisa de ser valorizado.

Por telex de 14 de Agosto de 1991, as autoridades italianas informaram a Comissão da suspensão do auxílio supracitado, cuja aplicação tivera início em 22 de Setembro de 1990.

IV 1. As autoridades italianas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do no 3 do artigo 93o do Tratado, na medida em que, por um lado, não notificaram esta medida sob a forma de projecto e que, por outro, a aplicaram a partir de 22 de Setembro de 1990, sem que a Comissão sobre ela se tenha podido pronunciar.

Este incumprimento provocou uma situação particularmente grave, dado que este auxílio constitui, quanto ao fundo e pelas razões a seguir enunciadas, uma infracção à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e é incompatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 92o do Tratado.

2. Quanto aos argumentos avançados pelas autoridades italianas, importa salientar o seguinte:

As organizações comuns de mercado caracterizam-se por excluírem, em relação a um sector determinado, a possibilidade da adopção de medidas nacionais de organização ou de apoio de mercado que substituam as medidas comunitárias.

Por conseguinte, as autoridades italianas não podem - mesmo em situações críticas de mercado - adoptar medidas que não as permitidas pelas disposições que regem a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

Com efeito, esta organização comum de mercado, bem como os Regulamentos (CEE) no 789/89 e (CEE) no 790/89, devem ser considerados um sistema completo e exaustivo, que exclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complementares ligadas ao seu funcionamento.

Resulta do que precede que a medida em causa - a qual, contrariamente ao que advogam as autoridades italianas, constitui, dada a sua natureza, um auxílio ao funcionamento do mercado e não uma medida estrutural - é incompatível com o mercado comum, não podendo beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Deste modo, as justificações avançadas pelas autoridades italianas não podem ser consideradas.

V A produção italiana de avelas de 1990 foi estimada em cerca de 101 400 toneladas, para uma produção comunitária de 153 450 toneladas (7). No mesmo ano, as importações em Itália de avelas provenientes dos outros Estados-membros ascenderam a 1 475 toneladas, e as provenientes de países terceiros a 651 toneladas. Por seu lado, a Itália exportou 3 404 toneladas de avelas para os outros Estados-membros e 1 529 toneladas para países terceiros.

O auxílio incide em 20 000 toneladas de avelas, ou seja, um quinto da produção italiana, o que faz com que esta medida possa afectar de forma sensível a comercialização deste produto.

VI 1. Os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado aplicam-se à produção e comercialização de avelas, por força do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

2. O auxílio à armazenagem privada de avelas constitui um auxílio ao funcionamento a favor dos produtores, das associações de produtores e das suas uniões, bem como dos negociantes com actividade neste sector. Esta medida permite aos beneficiários, por um lado, reduzir as despesas de armazenagem e, por outro, obter preços mais vantajosos que aqueles que obteriam sem esta intervenção do Estado.

Esta intervenção é, pois, susceptível de falsear a concorrência entre os beneficiários deste auxílio e os demais operadores do sector, em Itália e nos outros Estados-membros, que não beneficiaram de auxílios análogos.

Além disso, esta redução das despesas de armazenagem diminui as despesas gerais de comercialização do produto em causa e permite às associações de produtores italianos, às suas uniões e aos negociantes que o pretendam vender as avelas, tanto em Itália como nos demais Estados-membros, em condições mais favoráveis; o auxílio permite-lhes aumentar a sua competitividade nos mercados dos outros Estados-membros, o que o torna susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros.

A medida em causa satisfaz, por conseguinte, as condições do no 1 do artigo 92o do Tratado, que prevê que os auxílios que satisfazem as condições nele enunciadas são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.

3. As derrogações a esta incompatibilidade, enunciadas no no 2 do artigo 92o, não são, manifestamente, aplicáveis ao auxílio em causa. As previstas no no 3 do referido artigo precisam objectivos de interesse comunitário e não apenas de interesse para sectores específicos da economia nacional. Na apreciação de quaisquer programas de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílio de carácter geral, estas derrogações devem ser objecto de uma interpretação estrita.

Designadamente, as derrogações só podem ser concedidas no caso de a Comissão poder estabelecer que o auxílio é necessário para atingir um dos objectivos referidos nestas disposições. Por conseguinte, conceder o seu benefício a auxílios que não impliquem tal contrapartida equivaleria a autorizar prejuízos ao comércio entre Estados-membros e distorções da concorrência, sem qualquer justificação perante o interesse comunitário, e, correlativamente, vantagens indevidas para os operadores de determinados Estados-membros.

Neste caso, não é possível verificar a referida contrapartida para o auxílio. Com efeito, o Governo italiano não forneceu, nem a Comissão encontrou, qualquer justificação que permita estabelecer que o auxílio em causa satisfaz as condições necessárias à aplicação de uma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Não se trata de uma medida destinada a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nos termos do no 3, alínea b), do artigo 92o, na medida em que, pelos efeitos que pode ter no comércio, esta medida é contrária ao interesse comum. Tão-pouco se trata de uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, nos termos da mesma disposição.

Quanto às derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o relativamente a auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico das regiões e o desenvolvimento de certas actividades referidas na alínea c), importa notar que esta medida, pelo seu carácter de auxílio ao funcionamento, não pode melhorar, de modo duradouro, as condições em que se encontram as explorações e as empresas beneficiárias do auxílio, uma vez que ao cessar a sua concessão, os beneficiários encontrar-se-ao na situação estrutural em que se encontravam antes da intervenção estatal.

Em consequência, este auxílio deve ser considerado como um auxílio não susceptível de beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado.

4. Além disso, há que notar que este auxílio incide num produto abrangido por uma organização comum de mercado e que são limitadas as possibilidades de os Estados-membros intervirem de forma autónoma no funcionamento dessa organização comum de mercado, que comporta um sistema de apoio comum, que é da competência exclusiva da Comunidade.

A concessão do auxílio em questão neste sector ignora o princípio de acordo com o qual os Estados-membros não podem tomar unilateralmente decisões relativas aos rendimentos dos agricultores que se inscrevem no âmbito de uma organização comum de mercado através da concessão de auxílios deste tipo. Mesmo que o produto agrícola em causa fosse susceptível de beneficiar de uma derrogação ao abrigo do no 3 do artigo 92o do Tratado, o carácter de infracção desta medida de auxílio em relação à organização comum de mercado excluiria a possibilidade de concessão de tal derrogação.

5. O auxílio em questão deve ser considerado incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92o do Tratado.

6. A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão venha a extrair, se for caso disso, sob o plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O auxílio previsto pelo programa AIMA para a armazenagem privada de avelas e concedido durante um período de onze meses (22 de Setembro de 1990 a 14 de Agosto de 1991) é ilegal na medida em que viola o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado. Ademais, este auxílio é incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92o do Tratado.

Artigo 2o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.

(3) JO no C 246 de 21. 9. 1991, p. 7.

(4) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 3.

(5) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.

(6) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 15.

(7) Valor correspondente à produção comunitária anual média de avelas de 1988 e 1989.

(8) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(9) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.

(10) JO no C 246 de 21. 9. 1991, p. 7.

(11) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 3.

(12) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.

(13) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 15.