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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/5990

3.10.2024

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(C/2024/5990)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC3086 – Relatório da 73.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(73.a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2024)

DOC. NC3216

Alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

24.04

O/1

25.05

O/36

Capítulo 29

O/12, O/13, O/14

29.22

O/11

30.02

30.06

O/37

O/37

38.22

O/37

39.13

O/38

Capítulo 44

O/15

84.11

O/2

87.09

O/34

91.05

O/3

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1201.90/1

O/16

1404.90/1

O/17

2202.10/1

O/18

2203.00/1

O/19

2309.90/9-10

O/20

2505.10/1-2

O/21

2505.90/1-2

O/21

2811.22/2

O/22

3602.00/3-4

O/24

3824.40/1

O/25

3926.40/1

F/20

7222.30/1

O/26

8428.90/3-4

O/27

8467.21/1

O/28

8517.62/20

F/14

8518.30/1

O/29

8528.59/1

O/30

8528.62/3

O/31

8535.90/2

O/32

8542.39/5-6

O/33

9505.10/1

O/35

Decisões de Classificação aprovadas pelo Comité do SH

2918.19

2922.39

2924.29

2937.23

2937.29

O/8

O/7

O/8

O/9

O/8

2941.40

O/10

3507.90

O/9

DCI: Listas 128, 128 – COVID-19 (edição especial), 128 – COVID-19 (edição especial – ADENDA 1) e 128 – COVID-19 (edição especial – ADENDA 2)

O/5

DCI: Listas 129, 129 – COVID-19 (edição especial) e 129 – COVID-19 (edição especial – ADENDA 1)

O/6

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia por correio eletrónico (TAXUD-UNIT-B5@ec.europa.eu) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5990/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)