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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/5990 |
3.10.2024 |
Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
(C/2024/5990)
As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:
Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC3086 – Relatório da 73.a sessão do Comité do SH):
ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS
(73.a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2024)
DOC. NC3216
Alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH
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24.04 |
O/1 |
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25.05 |
O/36 |
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Capítulo 29 |
O/12, O/13, O/14 |
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29.22 |
O/11 |
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30.02 30.06 |
O/37 O/37 |
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38.22 |
O/37 |
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39.13 |
O/38 |
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Capítulo 44 |
O/15 |
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84.11 |
O/2 |
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87.09 |
O/34 |
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91.05 |
O/3 |
Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH
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1201.90/1 |
O/16 |
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1404.90/1 |
O/17 |
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2202.10/1 |
O/18 |
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2203.00/1 |
O/19 |
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2309.90/9-10 |
O/20 |
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2505.10/1-2 |
O/21 |
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2505.90/1-2 |
O/21 |
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2811.22/2 |
O/22 |
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3602.00/3-4 |
O/24 |
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3824.40/1 |
O/25 |
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3926.40/1 |
F/20 |
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7222.30/1 |
O/26 |
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8428.90/3-4 |
O/27 |
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8467.21/1 |
O/28 |
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8517.62/20 |
F/14 |
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8518.30/1 |
O/29 |
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8528.59/1 |
O/30 |
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8528.62/3 |
O/31 |
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8535.90/2 |
O/32 |
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8542.39/5-6 |
O/33 |
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9505.10/1 |
O/35 |
Decisões de Classificação aprovadas pelo Comité do SH
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2918.19 2922.39 2924.29 2937.23 2937.29 |
O/8 O/7 O/8 O/9 O/8 |
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2941.40 |
O/10 |
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3507.90 |
O/9 |
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DCI: Listas 128, 128 – COVID-19 (edição especial), 128 – COVID-19 (edição especial – ADENDA 1) e 128 – COVID-19 (edição especial – ADENDA 2) |
O/5 |
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DCI: Listas 129, 129 – COVID-19 (edição especial) e 129 – COVID-19 (edição especial – ADENDA 1) |
O/6 |
Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia por correio eletrónico (TAXUD-UNIT-B5@ec.europa.eu) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5990/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)