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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/5381 |
3.10.2025 |
ACORDO
por meio do qual a Alemanha e a Polónia assinam o Acordo de Contratação Pública Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões
(C/2025/5381)
O presente Acordo, que entra em vigor a 9 de julho de 2025, é celebrado entre:
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a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), em nome próprio e em nome dos Estados-Membros que são Partes no Acordo de Contratação Pública Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões (respetivamente os «Estados-Membros participantes» e o «Acordo de Contratação Pública Conjunta»), representada para efeitos do presente Acordo por Kurt Vandenberghe, diretor-geral da Direção-Geral da Ação Climática; e |
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a Alemanha, representada para efeitos do presente Acordo pelo Dr. Philipp Nimmermann, secretário de Estado no Ministério Federal dos Assuntos Económicos e da Ação Climática; |
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a Polónia, representada para efeitos do presente Acordo por Paulina Hennig-Kloska, ministra do Clima e do Ambiente. |
O presente Acordo é celebrado nos termos do artigo 37.o, do Acordo de Contratação Pública Conjunta.
PREÂMBULO
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
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(1) |
O Acordo de Contratação Pública Conjunta celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros participantes, previsto no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão (1), estabelece, nomeadamente, as regras práticas para a avaliação dos pedidos de participação ou para a apresentação de propostas e para a adjudicação dos contratos, a legislação aplicável aos contratos e o órgão jurisdicional competente em caso de litígio. |
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(2) |
Nos termos do artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/2830, a Alemanha e a Polónia não participaram na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, do referido regulamento delegado e designaram a sua própria plataforma independente para a venda em leilão do respetivo volume de licenças de emissão no que diz respeito às atividades de transporte marítimo, às instalações fixas e à aviação. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 não prevê a possibilidade de designar uma plataforma independente para a venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE. A venda em leilão dessas licenças de emissão deve, por conseguinte, ser efetuada pela plataforma comum de leilões. |
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(4) |
Por conseguinte, é necessário que a Alemanha e a Polónia designem plataformas comuns de leilões para a venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE juntamente com os outros Estados-Membros, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2830, na sequência de um procedimento de contratação conjunta entre esses outros Estados-Membros e a Comissão. |
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(5) |
A participação da Alemanha e da Polónia na ação conjunta empreendida por meio de um procedimento de contratação conjunta e na consequente designação de plataformas comuns de leilões deve ficar assim facilitada pela adesão destes países ao Acordo de Contratação Pública Conjunta. |
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(6) |
Nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Acordo de Contratação Pública Conjunta, um Estado-Membro não participante pode aderir à ação conjunta prevista nesse Acordo, mediante a assinatura de um acordo de adesão, que pode assumir a forma de uma alteração desse Acordo, que estabelece os termos e as condições em que esse Estado-Membro pode aderir ao referido Acordo. O presente Acordo estabelece os termos e as condições de adesão da Alemanha e da Polónia ao Acordo de Contratação Pública Conjunta para efeitos da designação de plataformas comuns de leilões para a venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE. |
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(7) |
Nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do Acordo de Contratação Pública Conjunta, cada Estado-Membro participante autoriza a Comissão a assinar, em seu nome, um acordo conjunto com um Estado-Membro não participante, sob reserva da aprovação, pelo Comité Diretor de Contratação Pública Conjunta, de uma proposta da Comissão para o efeito. |
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(8) |
A 10 de outubro de 2024, o Comité Diretor de Contratação Pública Conjunta aprovou, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Acordo de Contratação Pública Conjunta, a proposta da Comissão que autoriza a Alemanha e a Polónia a aderirem ao dito acordo. |
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(9) |
Nenhuma disposição do presente Acordo afeta os direitos ou obrigações dos Estados-Membros ou da Comissão por força dos Tratados, Nenhuma disposição do presente Acordo afeta os direitos e obrigações da Alemanha e da Polónia no que diz respeito à designação da sua própria plataforma independente para a venda em leilão do respetivo volume de licenças de emissão no que diz respeito às atividades de transporte marítimo, às instalações fixas e à aviação, nos termos do artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/2830, |
AS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM
os termos infra, incluindo o seguinte anexo:
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Anexo — |
Confirmação do cumprimento dos trâmites nacionais relativos à aprovação do presente Acordo ou da dispensa desses trâmites, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4 |
Artigo 1.o
Objeto
O presente Acordo altera o Acordo de Contratação Pública Conjunta em conformidade com os artigos 37.o e 48.o deste último. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Alemanha e a Polónia tornam-se Partes no Acordo de Contratação Pública Conjunta para efeitos da designação de plataformas comuns de leilões para a venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Alemanha e a Polónia ficam vinculadas pelo Acordo de Contratação Conjunta na sua totalidade, incluindo eventuais anexos, exceto nos casos em que o presente Acordo altere o Acordo de Contratação Pública Conjunta para efeitos da designação de plataformas comuns de leilões para a venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.
2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Alemanha e a Polónia ficam vinculadas a todos os atos já adotados no âmbito do Acordo de Contratação Pública Conjunta desde a data de entrada em vigor deste último, para efeitos da designação de plataformas comuns de leilões para a venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.
3. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as expressões «Estado-Membro participante» e «Parte Contratante» utilizadas no Acordo de Contratação Pública Conjunta devem ser entendidas como incluindo a Alemanha e a Polónia.
Artigo 3.o
Alterações, termo e denúncia
1. Após entrar em vigor em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, o presente Acordo passa a ser parte integrante do Acordo de Contratação Pública Conjunta. Os termos gerais do Acordo de Contratação Pública Conjunta aplicam-se igualmente ao presente Acordo, exceto quando este último alterar o primeiro.
2. Só podem fazer-se alterações ao presente Acordo em conformidade com o artigo 48.o do Acordo de Contratação Pública Conjunta, passando as alterações assim efetuadas a constituir alterações deste último.
Artigo 4.o
Assinatura e entrada em vigor
1. O presente Acordo é celebrado e executado nas línguas oficiais da União indicadas no anexo IV do Acordo de Contratação Pública Conjunta, cada versão fazendo igualmente fé.
2. A Comissão, por um lado, e a Alemanha e a Polónia, por outro, assinam um original do presente Acordo.
3. A Comissão é constituída depositária do presente Acordo. Cabe-lhe facultar uma cópia autenticada do presente Acordo, o mais rapidamente possível, a cada Estado-Membro participante.
4. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de assinatura do mesmo pela Comissão, por um lado, e pela Alemanha e a Polónia, por outro, ou a data em que a Alemanha e a Polónia apresentaram à Comissão a confirmação do cumprimento dos trâmites nacionais relativos à aprovação do presente Acordo ou a confirmação da dispensa desses trâmites, consoante a data que for posterior. Essa confirmação será redigida segundo o modelo que figura no anexo.
A Alemanha e a Polónia podem dispensar os 14 dias de diferimento da entrada em vigor do presente Acordo fazendo acompanhar a apresentação da confirmação prevista no primeiro parágrafo de uma declaração segundo o modelo que figura no anexo.
Artigo 5.o
Publicação
O presente Acordo e quaisquer alterações ao mesmo são publicados em todas as línguas oficiais da União na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
Assinado em Bruxelas, em 25 de junho de 2025.
1) Pela Comissão Europeia:
Kurt VANDENBERGHE
Diretor-Geral da Direção-Geral da Ação Climática
Assinado em Berlim, em 14 de abril de 2025.
2) Pela Alemanha:
Dr. Philipp NIMMERMANN
Secretário de Estado no Ministério Federal dos Assuntos Económicos e da Ação Climática
Assinado em Varsóvia, em 9 de junho de 2025.
3) Pela Polónia:
Paulina HENNIG-KLOSKA
Ministra do Clima e do Ambiente
(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L, 2023/2830, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2830/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5381/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)