<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0300168301.case.xml"><NO.CASE>C-295/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995J0295</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1698</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1709</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19970320">20. 3. 1997</DATE> — PROCESSO C-295/95</LEFT><RIGHT>FARRELL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-295/95,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Circuit Court, County of Dublin, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Jackie Farrell</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>James Long,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.°, n.° 2, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE>, já referida (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 Fl p. 186), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ> e — texto alterado — p. 77) e pela Convenção de <DATE ISO="19821025">25 de Outubro de 1982</DATE> relativa à Adesão da República Helénica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="388" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 388, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-1699"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris (relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: H. A. Rühi, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de J. Farrell, por Inge Clissmann, Senior Counsel, e Felix McEnroy, barrister, mandatados por David Bergin, solicitor, do escritório de advogados O'Connor &amp; Bergin,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de J. Long, por Ann Kelly, barrister, mandatada pelo escritório de advogados Lavery Kirby &amp; Co., solicitors,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo irlandês, por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por Jörg Pirrung, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por Stephen Braviner, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="I-1700"?><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por José Luis Iglesias Buhigues, consultor jurídico, e Barry Doherty, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações de J. Farrell, representada por David Bergin, Inge Clissmann e Felix McEnroy, de J. Long, representado por Sean Moylan, Senior Counsel e Ann Kelly, do Governo irlandês, representado por Nuala Butler e Mary Cooke, barristers, e da Comissão, representada por José Luis Iglesias Buhigues e Barry Doherty, na audiência de <DATE ISO="19961121">21 de Novembro de 1996</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19950515">15 de Maio de 1995</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Setembro do mesmo ano, a Circuit Court, County of Dublin, submeteu, ao abrigo do Protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 Fl p. 186, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>convenção<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ><?PAGE NO="I-1701"?> e — texto alterado — p. 77) e pela Convenção de <DATE ISO="19821025">25 de Outubro de 1982</DATE> relativa à adesão da República Helénica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="388" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 388, p. 1</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="285" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="24">JO 1989, L 285, p. 24</REF.DOC.OJ>), uma questão prejudicial respeitante à interpretação do artigo 5.°, n.° 2, da convenção.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio em que são partes J. Farrell, residente em Dalkey (Irlanda) e J. Long, com residência habitual em Bruges (Bélgica).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta do processo principal que J. Farrell é mãe de uma criança, nascida em <DATE ISO="19880703">3 de Julho de 1988</DATE>, cuja paternidade atribui a J. Long. J. Farrell intentou na District Court uma acção contra J. Long, pedindo uma pensão de alimentos para a criança.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>J. Long contesta, além da paternidade, a competência dos órgãos jurisdicionais irlandeses para conhecer do pedido apresentado por J. Farrell.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>J. Farrell alega que os órgãos jurisdicionais irlandeses são competentes nos termos do artigo 5.°, n.° 2, da convenção. Esta disposição, por derrogação à regra constante do primeiro parágrafo do artigo 2.°, que consagra a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado contratante onde reside o demandado, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado noutro Estado Contratante:</P><P>...</P><?PAGE NO="I-1702"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>J.Long, pelo seu lado, sustenta que esta disposição não é aplicável. Considera, com efeito, que J. Farrell não tem a qualidade de credora de alimentos (<QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>maintenance eredkor<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da convenção, porque não obteve nenhuma decisão judicial (<QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>maintenance order<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) que lhe reconheça essa qualidade.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A District Court absteve-se de conhecer do pedido em primeira instância, considerando-se incompetente. J. Farrell recorreu desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, que coloca a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O disposto no artigo 5.°, n.° 2, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE>, impõe como condição prévia à propositura de uma acção de alimentos nos tribunais irlandeses, por um requerente com domicílio na Irlanda contra um requerido com domicílio na Bélgica, que o requerente obtenha previamente uma decisão condenando o requerido no pagamento de uma pensão de alimentos (<QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>order for maintenance<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/>)?<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Através desta questão, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se o artigo 5.°, n.° 2, primeira parte da frase, da convenção deve ser interpretado no sentido de que o termo <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> se refere a qualquer requerente de<?PAGE NO="I-1703"?> alimentos, incluindo alguém que intente pela primeira vez uma acção em matéria de alimentos, ou apenas às pessoas já declaradas titulares de um direito a alimentos por uma decisão judicial anterior.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional nacional foi levado a pôr esta questão porque o Jurisdiction of Courts and Enforcement of Judgments (European Communities) Act 1988, que aprovou a convenção de Bruxelas para vigorar na ordem jurídica irlandesa, contém, no seu artigo 1.°, a seguinte definição:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>a expressão <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> (<QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>maintenance creditor<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/>) designa, no contexto de uma decisão em matéria de alimentos (<QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>maintenance order<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/>), a pessoa que tem direito aos pagamentos previstos por essa decisão<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade da questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O demandado no processo principal contesta a pertinência da questão prejudicial pelo facto de a obrigação de alimentos, que é objecto do litígio no processo principal, ter carácter acessório em relação à questão da paternidade, que é uma acção sobre o estado das pessoas, de modo que a disposição aplicável não seria a primeira parte da frase do artigo 5.°, n.° 2, em que figura a expressão <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, mas a segunda parte da frase.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Dever-se-á lembrar a este propósito que, tendo em consideração a repartição de competências no quadro do processo prejudicial previsto pelo Protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional definir o objecto das<?PAGE NO="I-1704"?> questões que entende dever submeter ao Tribunal. Com efeito, segundo jurisprudência constante, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sentença, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal de Justiça (v. o acórdão de <DATE ISO="19931027">27 de Outubro de 1993</DATE>, Enderby, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-127/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-5535">C-127/92, Colect., p. I-5535, n.° 10</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Para responder à questão colocada, deve salientar-se que, segundo jurisprudência constante (v., nomeadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19930713">13 de Julho de 1993</DATE>, Mulox IBC, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-125/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4075">C-125/92, Colect., p. I-4075, n.° 10</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE>, Rutten, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-383/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-57">C-383/95, Colect., p. I-57, n.° 12</REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça se pronuncia, em princípio, a favor de uma interpretação autônoma dos termos utilizados pela convenção, por forma a assegurar a esta a sua plena eficácia, na perspectiva dos objectivos do artigo 220.° do Tratado CEE, para cuja execução foi celebrada a convenção.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Com efeito, essa interpretação autónoma é a única que permite assegurar a aplicação uniforme da convenção, cujo objectivo consiste, designadamente, na uniformização das regras de competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, evitando, na medida do possível, a multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma relação jurídica, e em reforçar a protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, permitindo simultaneamente ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado (v. os acórdãos já referidos Mulox IBC, n.° 11, e Rutten, n.° 13).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1705"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Estas considerações impõem-se igualmente na interpretação do conceito de <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> constante do artigo 5.°, n.° 2, primeira parte da frase, da convenção, dado que nenhum elemento indica que esta disposição remete para a lei do foro para efeitos de determinação do conteúdo deste conceito.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Quanto ao conteúdo deste conceito, foram avançadas duas teses no processo no Tribunal de Justiça. Segundo a primeira, invocada pelo demandado no processo principal, só caberia neste conceito uma pessoa já reconhecida como titular de um direito a alimentos por uma decisão judicial anterior. A acção inicial interposta por um credor de alimentos e destinada a obter a fixação da obrigação de alimentos como tal não estaria abrangida por esta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Para a segunda tese, defendida pela demandante no processo principal, pelos Governos irlandês, alemão e do Reino Unido, bem como pela Comissão, este conceito deve ser entendido no sentido de que abarca qualquer requerente de alimentos, incluindo o que intente pela primeira vez uma acção em matéria de alimentos.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Para decidir a este respeito, e necessário determinar a finalidade do artigo 5.°, n.° 2, da convenção.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 5.° institui uma série de derrogações à regra enunciada no artigo 2.°, primeiro parágrafo, que consagra a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado<?PAGE NO="I-1706"?> contratante no território do qual o demandado tem domicílio. Cada uma das derrogações a esta regra constantes do artigo 5.° visa uma finalidade específica.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em particular, a derrogação prevista no artigo 5.°, n.° 2, tem por objectivo permitir ao requerente de alimentos, que é considerado como a parte mais fraca neste tipo de processos, uma base alternativa de competências. Ao assim proceder, os autores da convenção consideraram que essa finalidade específica primava sobre a finalidade visada pela regra do artigo 2.°, primeiro parágrafo, que é a de proteger o demandado, enquanto parte geralmente mais fraca, visto que é este que sofre a acção do demandante.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Não foi contestado que essa era a intenção dos autores da convenção no caso de o demandante numa acção intentada com base no artigo 5.°, n.° 2, já ter sido reconhecido por uma decisão judicial anterior como titular de um direito a alimentos e quando a nova acção visa quer a fixação do montante desses alimentos, quando tal não foi feito pela decisão anterior, quer a alteração do montante já fixado, quer ainda o cumprimento da obrigação alimentar, quando o demandado a paga com atraso ou recusa o seu pagamento.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A questão que se põe é a de saber se a intenção dos autores da convenção era a mesma quando uma pessoa, com base no artigo 5.°, n.° 2, intenta uma acção de alimentos sem ter sido declarada, por uma decisão judicial anterior, titular de um direito a alimentos.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Deve responder-se a esta questão pela afirmativa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1707"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Com efeito, o artigo 5.°, n.° 2, menciona o <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> em geral, sem efectuar qualquer distinção entre uma pessoa já declarada titular de um direito a alimentos e alguém ainda não reconhecido como tal.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Esta constatação é corroborada pelo relatório elaborado pelo comité de peritos que redigiu o texto da convenção, dito <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>relatório Jenard<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> (publicado no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="189" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="122">JO 1990 C 189, p. 122</REF.DOC.OJ>, e especialmente p. 144). Neste relatório afirma-se a respeito do artigo 5.°, n.° 2, da convenção o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>...é o tribunal do domicílio do credor de alimentos que está em melhor posição para verificar se ele tem necessidade dos referidos alimentos e para determinar em que medida.</ALINEA><ALINEA>Todavia, de modo a alinhar esta Convenção pela de Haia, o ponto 2 do artigo 5.° prevê igualmente a competência do tribunal da residência habitual do credor de alimentos. Esse critério suplementar justifica-se em matéria de obrigações alimentares, dado que permite, nomeadamente a uma esposa abandonada pelo seu marido, demandá-lo, pedindo o pagamento de uma pensão de alimentos, não no tribunal do lugar do domicílio legal, mas no da sua própria residência habitual.</ALINEA><ALINEA>...</ALINEA><ALINEA>No que se refere às dívidas de alimentos, o Comité não esqueceu que podia pôr-se o problema das questões prévias (por exemplo, a questão da filiação). Todavia, considerou que esse problema era estranho à regulamentação da competência judiciária<?PAGE NO="I-1708"?> e que essas dificuldades deviam ser tomadas em conta no capítulo relativo ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>De onde se conclui que o artigo 5.°, n.° 2, da convenção está vocacionado para se aplicar ao conjunto das acções intentadas em matéria de alimentos, incluindo as que são intentadas pela primeira vez por um credor de alimentos, e também que o exame da paternidade no quadro desse mesmo processo, como questão prévia, não levou os autores da convenção a uma solução diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Acresce que nenhum argumento decisivo foi avançado contra esta interpretação.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>À luz das considerações que precedem, o artigo 5.°, n.° 2, primeira parte da frase, da convenção, deve ser interpretado no sentido de que a expressão <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> se refere a qualquer requerente de alimentos, incluindo os que intentam, pela primeira vez, uma acção em matéria de alimentos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos irlandês, alemão e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1709"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pela Circuit Court, County of Dublin, por despacho de <DATE ISO="19950515">15 de Maio de 1995</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 5.°, n.° 2, primeira parte da frase, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de <DATE ISO="19821025">25 de Outubro de 1982</DATE> relativa à Adesão da República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a expressão <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>credor de alimentos<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> se refere a qualquer requerente de alimentos, incluindo os que intentam, pela primeira vez, uma acção em matéria de alimentos.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Mancini</P><P>Kakouris</P><P>Hirsch</P><P>Ragnemalm</P><P>Schintgen</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>G.E Mancini</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>