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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2725

25.10.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2725 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2024

que sujeita a registo as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de março de 2024, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de plataformas elevatórias móveis («PEM») originárias da República Popular da China. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 13 de fevereiro de 2024 pela «Coalition to restore a level playing field in the EU Mobile Access Equipment Sector» em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de PEM da União.

(2)

Separadamente, em 13 de novembro de 2023, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de PEM originárias da República Popular da China. Em 13 de julho de 2024, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de PEM originárias da China (4).

1.   PRODUTO SUJEITO A REGISTO

(3)

O produto sujeito a registo («produto em causa») são as plataformas elevatórias móveis concebidas para a elevação de pessoas, autopropulsionadas, com uma altura máxima de trabalho igual ou superior a seis metros e respetivas secções pré-montadas ou prontas a montar, excluindo os componentes individuais quando apresentados separadamente, e excluindo os equipamentos de elevação montados em veículos dos capítulos 86 e 87 do Sistema Harmonizado.

(4)

O produto em causa está atualmente classificado, no que respeita às PEM, nos códigos NC ex 8427 10 10 , ex 8427 20 19 , ex 8428 90 90 , e, no que se refere às secções de PEM pré-montadas ou prontas a montar, nos códigos ex 8431 20 00 e ex 8431 39 00 (códigos TARIC: 8427 10 10 10, 8427 20 19 10, 8428 90 90 20, 8431 20 00 60 e 8431 39 00 10). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, sem prejuízo de uma eventual alteração da classificação pautal.

2.   REGISTO

(5)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa podem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

(6)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Se for caso disso, as condições para a cobrança retroativa dos direitos serão avaliadas no regulamento que institui os direitos provisórios.

(7)

Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito.

(8)

Na presente fase do inquérito, não é ainda possível estimar o montante das subvenções. A denúncia não prevê uma estimativa precisa do montante das subvenções, que deverá normalmente ser utilizada como base para estabelecer os direitos de compensação. A denúncia contém uma estimativa do nível de eliminação do prejuízo de 64,1 % para o produto em causa no período compreendido entre abril de 2022 e março de 2023. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base, o nível de eliminação do prejuízo só seria pertinente se o direito baseado no montante das subvenções passíveis de medidas de compensação fosse superior e a Comissão pudesse claramente concluir que não seria do interesse da União instituir esse direito mais elevado.

3.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(9)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de plataformas elevatórias móveis concebidas para a elevação de pessoas, autopropulsionadas, com uma altura máxima de trabalho igual ou superior a seis metros e respetivas secções pré-montadas ou prontas a montar, excluindo os componentes individuais quando apresentados separadamente, e excluindo os equipamentos de elevação montados em veículos dos capítulos 86 e 87 do Sistema Harmonizado, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8427 10 10 , ex 8427 20 19 , ex 8428 90 90 no que se refere às plataformas elevatórias móveis, e ex 8431 20 00 e ex 8431 39 00 no que se refere às secções pré-montadas ou prontas a montar de plataformas elevatórias móveis (códigos TARIC: 8427 10 10 10, 8427 20 19 10, 8428 90 90 20, 8431 20 00 60 e 8431 39 00 10) e originárias da República Popular da China.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1037/oj.

(2)   JO C, C/2024/2362, 27.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2362/oj.

(3)   JO C, C/2023/783, 13.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/783/oj.

(4)   JO L, 2024/1915, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1915/oj.

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2725/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)