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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2725 |
25.10.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2725 DA COMISSÃO
de 24 de outubro de 2024
que sujeita a registo as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,
Após ter informado os Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de março de 2024, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de plataformas elevatórias móveis («PEM») originárias da República Popular da China. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 13 de fevereiro de 2024 pela «Coalition to restore a level playing field in the EU Mobile Access Equipment Sector» em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de PEM da União. |
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(2) |
Separadamente, em 13 de novembro de 2023, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de PEM originárias da República Popular da China. Em 13 de julho de 2024, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de PEM originárias da China (4). |
1. PRODUTO SUJEITO A REGISTO
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(3) |
O produto sujeito a registo («produto em causa») são as plataformas elevatórias móveis concebidas para a elevação de pessoas, autopropulsionadas, com uma altura máxima de trabalho igual ou superior a seis metros e respetivas secções pré-montadas ou prontas a montar, excluindo os componentes individuais quando apresentados separadamente, e excluindo os equipamentos de elevação montados em veículos dos capítulos 86 e 87 do Sistema Harmonizado. |
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(4) |
O produto em causa está atualmente classificado, no que respeita às PEM, nos códigos NC ex 8427 10 10 , ex 8427 20 19 , ex 8428 90 90 , e, no que se refere às secções de PEM pré-montadas ou prontas a montar, nos códigos ex 8431 20 00 e ex 8431 39 00 (códigos TARIC: 8427 10 10 10, 8427 20 19 10, 8428 90 90 20, 8431 20 00 60 e 8431 39 00 10). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, sem prejuízo de uma eventual alteração da classificação pautal. |
2. REGISTO
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(5) |
Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa podem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis. |
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(6) |
A Comissão decidiu, por iniciativa própria, sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Se for caso disso, as condições para a cobrança retroativa dos direitos serão avaliadas no regulamento que institui os direitos provisórios. |
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(7) |
Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito. |
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(8) |
Na presente fase do inquérito, não é ainda possível estimar o montante das subvenções. A denúncia não prevê uma estimativa precisa do montante das subvenções, que deverá normalmente ser utilizada como base para estabelecer os direitos de compensação. A denúncia contém uma estimativa do nível de eliminação do prejuízo de 64,1 % para o produto em causa no período compreendido entre abril de 2022 e março de 2023. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base, o nível de eliminação do prejuízo só seria pertinente se o direito baseado no montante das subvenções passíveis de medidas de compensação fosse superior e a Comissão pudesse claramente concluir que não seria do interesse da União instituir esse direito mais elevado. |
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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(9) |
Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de plataformas elevatórias móveis concebidas para a elevação de pessoas, autopropulsionadas, com uma altura máxima de trabalho igual ou superior a seis metros e respetivas secções pré-montadas ou prontas a montar, excluindo os componentes individuais quando apresentados separadamente, e excluindo os equipamentos de elevação montados em veículos dos capítulos 86 e 87 do Sistema Harmonizado, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8427 10 10 , ex 8427 20 19 , ex 8428 90 90 no que se refere às plataformas elevatórias móveis, e ex 8431 20 00 e ex 8431 39 00 no que se refere às secções pré-montadas ou prontas a montar de plataformas elevatórias móveis (códigos TARIC: 8427 10 10 10, 8427 20 19 10, 8428 90 90 20, 8431 20 00 60 e 8431 39 00 10) e originárias da República Popular da China.
2. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1037/oj.
(2) JO C, C/2024/2362, 27.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2362/oj.
(3) JO C, C/2023/783, 13.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/783/oj.
(4) JO L, 2024/1915, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1915/oj.
(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2725/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)