31.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/27


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/873 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2021

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2020

[notificada com o número C(2021) 3690]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento até 31 de maio do ano que se segue ao exercício orçamental em causa, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2020, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2019 e 15 de outubro de 2020.

(3)

O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que em consequência da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável deve ser determinado por dedução dos pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intercalar seguinte.

(4)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e notificou-os dos resultados das suas verificações, bem como das alterações necessárias.

(5)

Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais; por conseguinte, as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7)

Em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o prazo para os pagamentos intercalares fixado no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pode ser interrompido por um período máximo de seis meses a fim de serem realizadas verificações adicionais na sequência de informações recebidas sobre a ligação de tais pagamentos a uma irregularidade com consequências financeiras graves. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes afetados por essa interrupção de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo.

(8)

Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos intercalares relativos ao exercício financeiro de 2020 por as despesas não terem sido efetuadas em conformidade com as normas da União. Na presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes reduzidos ou suspensos com base no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 de modo a evitar pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou reembolsos suscetíveis de virem a ser objeto de correções financeiras.

(9)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos intercalares devem ser efetuados no respeito do montante total da contribuição programada para o FEADER. Por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, se o montante cumulado das declarações de despesas exceder a contribuição total programada para um programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser limitado ao montante programado, sem prejuízo do limite fixado no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O montante limitado será reembolsado posteriormente pela Comissão, uma vez adotado o novo plano financeiro, ou no encerramento do período de programação.

(10)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as regras relativas aos prazos de pagamento para as medidas de desenvolvimento rural no contexto do sistema integrado de gestão e de controlo são aplicáveis a partir do exercício de 2019. As reduções por incumprimento dos últimos prazos de pagamento, calculadas em conformidade com o artigo 5.o-A do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (4), seguem o procedimento estabelecido nos artigos 40.o e 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e devem ser tidas em conta na presente decisão no respeitante ao exercício financeiro de 2020. Se se justificar, essas reduções poderão ser analisadas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(11)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente.

(12)

Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100% pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iv), do mesmo regulamento. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(13)

A presente decisão deve ainda ter em conta os montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do FEADER a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(14)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não deve prejudicar as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas do exercício financeiro de 2020 e do período de programação 2014-2020 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O anexo I estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural a título da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2020, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER e ao período de programação 2014-2020 não são apuradas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os montantes respeitantes ao período de programação de 2014-2020 e ao período de programação 2007-2013 do FEADER, a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são fixados no anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

As reduções por incumprimento dos últimos prazos de pagamento em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no âmbito de cada programa de desenvolvimento rural são fixadas no anexo IV da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com base no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).


ANEXO I

Despesas FEADER apuradas, por programa de desenvolvimento rural, a título do exercício financeiro de 2020

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, por programa

Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER 2014-2020

Em EUR

MS

CCI

Despesas de 2020

Correções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF 2020

Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro, incluindo apuramento do pré-financiamento

Montante a recuperar (-) ou a pagar ao (+) Estado-Membro

 

 

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii - iv

vi

vii = v - vi

AT

2014AT06RDNP001

583 144 867,13

-9 453 433,02

573 691 434,11

0,00

573 691 434,11

573 115 125,52

576 308,59

BE

2014BE06RDRP001

49 186 133,85

0,00

49 186 133,85

0,00

49 186 133,85

49 083 634,08

102 499,77

BE

2014BE06RDRP002

39 496 622,94

0,00

39 496 622,94

0,00

39 496 622,94

39 505 814,86

-9 191,92

BG

2014BG06RDNP001

303 261 377,10

0,00

303 261 377,10

0,00

303 261 377,10

303 261 402,53

-25,43

CY

2014CY06RDNP001

22 040 270,73

0,00

22 040 270,73

0,00

22 040 270,73

22 041 270,73

-1 000,00

CZ

2014CZ06RDNP001

402 915 424,97

-35 831,29

402 879 593,68

0,00

402 879 593,68

402 882 644,49

-3 050,81

DE

2014DE06RDRN001

1 092 705,52

0,00

1 092 705,52

0,00

1 092 705,52

1 092 705,51

0,01

DE

2014DE06RDRP003

100 180 675,66

0,00

100 180 675,66

0,00

100 180 675,66

100 180 848,65

-172,99

DE

2014DE06RDRP004

209 684 376,38

-127 088,09

209 557 288,29

0,00

209 557 288,29

209 557 288,29

0,00

DE

2014DE06RDRP007

141 164 251,37

0,00

141 164 251,37

0,00

141 164 251,37

141 164 284,31

-32,94

DE

2014DE06RDRP010

62 104 502,64

0,00

62 104 502,64

0,00

62 104 502,64

62 104 502,64

0,00

DE

2014DE06RDRP011

120 695 977,38

0,00

120 695 977,38

0,00

120 695 977,38

120 695 977,38

0,00

DE

2014DE06RDRP012

134 275 946,81

0,00

134 275 946,81

0,00

134 275 946,81

134 276 456,93

-510,12

DE

2014DE06RDRP015

101 967 032,27

0,00

101 967 032,27

0,00

101 967 032,27

101 971 113,79

-4 081,52

DE

2014DE06RDRP017

45 785 485,33

0,00

45 785 485,33

0,00

45 785 485,33

45 782 352,89

3 132,44

DE

2014DE06RDRP018

5 484 948,71

0,00

5 484 948,71

0,00

5 484 948,71

5 484 948,70

0,01

DE

2014DE06RDRP019

161 332 591,06

0,00

161 332 591,06

0,00

161 332 591,06

161 332 591,06

0,00

DE

2014DE06RDRP020

119 513 496,06

0,00

119 513 496,06

0,00

119 513 496,06

119 513 496,06

0,00

DE

2014DE06RDRP021

51 839 147,13

0,00

51 839 147,13

0,00

51 839 147,13

51 838 701,64

445,49

DE

2014DE06RDRP023

100 860 234,20

0,00

100 860 234,20

0,00

100 860 234,20

100 860 234,20

0,00

DK

2014DK06RDNP001

98 580 365,62

0,00

98 580 365,62

0,00

98 580 365,62

98 580 365,62

0,00

EE

2014EE06RDNP001

101 340 682,03

0,00

101 340 682,03

0,00

101 340 682,03

101 341 538,08

-856,05

ES

2014ES06RDNP001

31 185 202,58

0,00

31 185 202,58

0,00

31 185 202,58

31 185 202,59

-0,01

ES

2014ES06RDRP001

275 119 716,61

0,00

275 119 716,61

0,00

275 119 716,61

275 119 724,47

-7,86

ES

2014ES06RDRP002

67 397 298,23

0,00

67 397 298,23

0,00

67 397 298,23

67 402 779,50

-5 481,27

ES

2014ES06RDRP003

37 543 018,31

0,00

37 543 018,31

0,00

37 543 018,31

37 640 913,08

-97 894,77

ES

2014ES06RDRP004

12 375 125,88

0,00

12 375 125,88

0,00

12 375 125,88

12 375 125,62

0,26

ES

2014ES06RDRP005

24 933 409,74

0,00

24 933 409,74

0,00

24 933 409,74

24 933 409,74

0,00

ES

2014ES06RDRP006

15 401 735,65

0,00

15 401 735,65

0,00

15 401 735,65

15 401 735,09

0,56

ES

2014ES06RDRP007

184 914 047,77

0,00

184 914 047,77

0,00

184 914 047,77

184 867 716,69

46 331,08

ES

2014ES06RDRP008

124 783 508,39

0,00

124 783 508,39

0,00

124 783 508,39

124 777 572,95

5 935,44

ES

2014ES06RDRP009

43 509 289,59

0,00

43 509 289,59

0,00

43 509 289,59

43 509 271,54

18,05

ES

2014ES06RDRP010

117 361 482,01

0,00

117 361 482,01

0,00

117 361 482,01

117 365 272,03

-3 790,02

ES

2014ES06RDRP011

154 395 465,29

0,00

154 395 465,29

0,00

154 395 465,29

154 396 889,06

-1 423,77

ES

2014ES06RDRP012

11 777 628,67

0,00

11 777 628,67

0,00

11 777 628,67

11 845 808,02

-68 179,35

ES

2014ES06RDRP013

38 868 145,32

0,00

38 868 145,32

0,00

38 868 145,32

38 868 142,43

2,89

ES

2014ES06RDRP014

19 512 961,89

0,00

19 512 961,89

0,00

19 512 961,89

19 512 962,87

-0,98

ES

2014ES06RDRP015

19 967 363,91

0,00

19 967 363,91

0,00

19 967 363,91

19 967 379,90

-15,99

ES

2014ES06RDRP016

9 332 851,79

0,00

9 332 851,79

0,00

9 332 851,79

9 332 848,30

3,49

ES

2014ES06RDRP017

33 335 821,72

0,00

33 335 821,72

0,00

33 335 821,72

33 336 368,96

-547,24

FI

2014FI06RDRP001

302 397 577,10

0,00

302 397 577,10

0,00

302 397 577,10

302 398 062,37

-485,27

FI

2014FI06RDRP002

2 734 524,08

0,00

2 734 524,08

0,00

2 734 524,08

2 734 524,08

0,00

FR

2014FR06RDNP001

140 295 168,96

0,00

140 295 168,96

0,00

140 295 168,96

140 295 168,96

0,00

FR

2014FR06RDRN001

2 295 854,74

0,00

2 295 854,74

0,00

2 295 854,74

2 295 854,74

0,00

FR

2014FR06RDRP001

11 986 197,50

0,00

11 986 197,50

0,00

11 986 197,50

11 986 197,50

0,00

FR

2014FR06RDRP002

20 286 252,26

0,00

20 286 252,26

0,00

20 286 252,26

20 286 252,24

0,02

FR

2014FR06RDRP003

11 053 485,39

0,00

11 053 485,39

0,00

11 053 485,39

11 053 485,39

0,00

FR

2014FR06RDRP004

58 785 693,87

0,00

58 785 693,87

0,00

58 785 693,87

58 785 693,86

0,01

FR

2014FR06RDRP006

2 411 544,28

0,00

2 411 544,28

0,00

2 411 544,28

2 411 544,28

0,00

FR

2014FR06RDRP011

8 075 107,44

0,00

8 075 107,44

0,00

8 075 107,44

8 075 107,45

-0,01

FR

2014FR06RDRP021

33 187 627,60

-140 308,63

33 047 318,97

0,00

33 047 318,97

33 047 318,97

0,00

FR

2014FR06RDRP022

23 463 356,96

0,00

23 463 356,96

0,00

23 463 356,96

23 463 356,98

-0,02

FR

2014FR06RDRP023

17 892 197,72

0,00

17 892 197,72

0,00

17 892 197,72

17 892 197,72

0,00

FR

2014FR06RDRP024

58 458 716,26

0,00

58 458 716,26

0,00

58 458 716,26

58 458 716,26

0,00

FR

2014FR06RDRP025

63 715 622,57

-1 572 462,50

62 143 160,07

0,00

62 143 160,07

62 143 160,09

-0,02

FR

2014FR06RDRP026

82 869 525,32

0,00

82 869 525,32

0,00

82 869 525,32

82 869 525,33

-0,01

FR

2014FR06RDRP031

21 212 982,01

0,00

21 212 982,01

0,00

21 212 982,01

21 212 981,99

0,02

FR

2014FR06RDRP041

61 928 348,19

0,00

61 928 348,19

0,00

61 928 348,19

61 928 348,20

-0,01

FR

2014FR06RDRP042

17 206 827,68

0,00

17 206 827,68

0,00

17 206 827,68

17 206 827,70

-0,02

FR

2014FR06RDRP043

67 804 191,94

0,00

67 804 191,94

0,00

67 804 191,94

67 804 191,94

0,00

FR

2014FR06RDRP052

86 170 210,08

-591 932,10

85 578 277,98

0,00

85 578 277,98

85 578 278,00

-0,02

FR

2014FR06RDRP053

55 498 530,52

0,00

55 498 530,52

0,00

55 498 530,52

55 498 530,52

0,00

FR

2014FR06RDRP054

68 942 118,57

0,00

68 942 118,57

0,00

68 942 118,57

68 942 118,56

0,01

FR

2014FR06RDRP072

94 271 826,23

0,00

94 271 826,23

0,00

94 271 826,23

94 271 743,19

83,04

FR

2014FR06RDRP073

220 713 819,47

0,00

220 713 819,47

0,00

220 713 819,47

220 713 819,46

0,01

FR

2014FR06RDRP074

93 130 604,54

0,00

93 130 604,54

0,00

93 130 604,54

93 130 604,53

0,01

FR

2014FR06RDRP082

199 388 216,26

0,00

199 388 216,26

0,00

199 388 216,26

199 388 216,23

0,03

FR

2014FR06RDRP083

216 758 056,19

0,00

216 758 056,19

0,00

216 758 056,19

216 758 056,19

0,00

FR

2014FR06RDRP091

94 466 636,07

0,00

94 466 636,07

0,00

94 466 636,07

94 466 636,06

0,01

FR

2014FR06RDRP093

85 855 168,82

0,00

85 855 168,82

0,00

85 855 168,82

85 855 168,78

0,04

FR

2014FR06RDRP094

18 977 563,03

0,00

18 977 563,03

0,00

18 977 563,03

18 977 575,26

-12,23

EL

2014GR06RDNP001

528 268 503,23

0,00

528 268 503,23

0,00

528 268 503,23

528 268 503,36

-0,13

HR

2014HR06RDNP001

359 238 417,61

0,00

359 238 417,61

0,00

359 238 417,61

359 244 650,50

-6 232,89

HU

2014HU06RDNP001

566 174 747,90

-696 819,27

565 477 928,63

0,00

565 477 928,63

565 477 948,09

-19,46

IE

2014IE06RDNP001

333 837 730,66

0,00

333 837 730,66

0,00

333 837 730,66

333 834 915,17

2 815,49

IT

2014IT06RDNP001

177 703 806,80

0,00

177 703 806,80

0,00

177 703 806,80

177 710 332,85

-6 526,05

IT

2014IT06RDRN001

10 701 211,49

0,00

10 701 211,49

0,00

10 701 211,49

10 701 211,50

-0,01

IT

2014IT06RDRP001

35 478 068,24

0,00

35 478 068,24

0,00

35 478 068,24

35 478 508,56

-440,32

IT

2014IT06RDRP002

20 164 378,80

0,00

20 164 378,80

0,00

20 164 378,80

20 164 379,61

-0,81

IT

2014IT06RDRP003

85 088 758,03

0,00

85 088 758,03

0,00

85 088 758,03

85 088 759,52

-1,49

IT

2014IT06RDRP004

20 645 056,36

0,00

20 645 056,36

0,00

20 645 056,36

20 648 142,10

-3 085,74

IT

2014IT06RDRP005

58 097 094,11

0,00

58 097 094,11

0,00

58 097 094,11

58 097 413,12

-319,01

IT

2014IT06RDRP006

21 837 601,34

0,00

21 837 601,34

0,00

21 837 601,34

21 837 601,19

0,15

IT

2014IT06RDRP007

63 688 973,98

0,00

63 688 973,98

0,00

63 688 973,98

63 688 973,98

0,00

IT

2014IT06RDRP008

36 610 295,37

0,00

36 610 295,37

0,00

36 610 295,37

36 611 924,45

-1 629,08

IT

2014IT06RDRP009

55 255 095,54

0,00

55 255 095,54

0,00

55 255 095,54

55 255 093,99

1,55

IT

2014IT06RDRP010

44 919 491,57

0,00

44 919 491,57

0,00

44 919 491,57

44 931 792,77

-12 301,20

IT

2014IT06RDRP011

17 615 595,28

0,00

17 615 595,28

0,00

17 615 595,28

17 615 595,66

-0,38

IT

2014IT06RDRP012

53 424 943,55

0,00

53 424 943,55

0,00

53 424 943,55

53 425 651,69

-708,14

IT

2014IT06RDRP013

12 512 264,35

0,00

12 512 264,35

0,00

12 512 264,35

12 512 264,40

-0,05

IT

2014IT06RDRP014

55 752 895,95

0,00

55 752 895,95

0,00

55 752 895,95

55 752 896,34

-0,39

IT

2014IT06RDRP015

17 782 840,30

0,00

17 782 840,30

0,00

17 782 840,30

17 783 285,77

-445,47

IT

2014IT06RDRP016

108 123 937,27

0,00

108 123 937,27

0,00

108 123 937,27

108 128 864,76

-4 927,49

IT

2014IT06RDRP017

68 868 709,64

0,00

68 868 709,64

0,00

68 868 709,64

68 892 235,87

-23 526,23

IT

2014IT06RDRP019

169 690 058,97

0,00

169 690 058,97

0,00

169 690 058,97

169 693 908,46

-3 849,49

IT

2014IT06RDRP020

126 683 414,10

0,00

126 683 414,10

0,00

126 683 414,10

126 685 723,89

-2 309,79

IT

2014IT06RDRP021

181 547 072,71

0,00

181 547 072,71

0,00

181 547 072,71

181 566 006,29

-18 933,58

LT

2014LT06RDNP001

189 753 342,13

48 911,41

189 802 253,54

0,00

189 802 253,54

189 802 321,98

-68,44

LU

2014LU06RDNP001

14 102 925,78

0,00

14 102 925,78

0,00

14 102 925,78

14 102 930,24

-4,46

LV

2014LV06RDNP001

149 994 734,55

0,00

149 994 734,55

0,00

149 994 734,55

149 994 734,55

0,00

MT

2014MT06RDNP001

18 058 091,16

0,00

18 058 091,16

0,00

18 058 091,16

18 058 131,42

-40,26

NL

2014NL06RDNP001

129 351 407,82

0,00

129 351 407,82

0,00

129 351 407,82

129 338 166,99

13 240,83

PL

2014PL06RDNP001

1 206 112 432,00

0,00

1 206 112 432,00

0,00

1 206 112 432,00

1 206 121 782,48

-9 350,48

PT

2014PT06RDRP001

50 950 718,89

0,00

50 950 718,89

0,00

50 950 718,89

50 950 710,57

8,32

PT

2014PT06RDRP002

503 033 865,94

0,00

503 033 865,94

0,00

503 033 865,94

502 950 013,57

83 852,37

PT

2014PT06RDRP003

25 799 858,51

0,00

25 799 858,51

0,00

25 799 858,51

25 799 852,05

6,46

RO

2014RO06RDNP001

1 133 334 441,11

17 837 563,62

1 151 172 004,73

0,00

1 151 172 004,73

1 151 142 454,43

29 550,30

SE

2014SE06RDNP001

326 414 100,68

0,00

326 414 100,68

0,00

326 414 100,68

326 182 469,09

231 631,59

SI

2014SI06RDNP001

125 684 097,49

0,00

125 684 097,49

0,00

125 684 097,49

125 684 214,94

-117,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO II

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2020 – FEADER

Lista dos organismos pagadores e dos programas cujas contas são disjuntas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Programa

IT

Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura

2014IT06RDRP018

SK

Pôdohospodárska platobná agentúra

2014SK06RDNP001


ANEXO III

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2020 – FEADER

Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013  (*1)

 

 

Correções relacionadas com o período de programação de 2014-2020

Correções relacionadas com o período de programação de 2007-2013

Estado-Membro

Moeda

Em moeda nacional

Em EUR

Em moeda nacional

Em EUR

AT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

BE

EUR

0,00

0,00

0,00

4 866,37

BG

BGN

0,00

0,00

1 653 913,61

0,00

CY

EUR

0,00

0,00

0,00

22 560,47

CZ

CZK

0,00

0,00

8 133 976,84

0,00

DE

EUR

0,00

1 701,25

0,00

254 443,44

DK

DKK

1 784,88

0,00

207 330,93

0,00

EE

EUR

0,00

18 086,25

0,00

374 657,36

ES

EUR

0,00

6 815,07

0,00

628 318,95

FI

EUR

0,00

841,00

0,00

58 743,61

FR

EUR

0,00

11,47

0,00

185 930,61

EL

EUR

0,00

0,00

0,00

1 781 885,62

HU

HUF

0,00

0,00

213 614 454,00

0,00

IE

EUR

0,00

2 658,25

0,00

362 677,52

IT*

EUR

0,00

5 130,22

0,00

623 096,01

LT

EUR

0,00

0,00

0,00

123 025,59

LU

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

LV

EUR

0,00

177,31

0,00

83 812,41

MT

EUR

0,00

0,00

0,00

141 557,71

NL

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

PL

PLN

56 553,36

0,00

4 841 036,61

0,00

PT

EUR

0,00

101 979,91

0,00

3 659 269,79

RO

RON

1,90

0,00

13 600 278,99

0,00

SE

SEK

9 696,72

0,00

212 681,42

0,00

SI

EUR

0,00

0,00

0,00

16 837,44

SK (*1)

EUR

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 


(*1)  No caso dos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, as correções previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplicam-se quando as contas são propostas para apuramento.


ANEXO IV

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2020 – FEADER

Reduções por incumprimento dos últimos prazos de pagamento, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013  (*1)

Em EUR

MS

CCI

Reduções por incumprimento dos últimos prazos de pagamento para o EF 2020

 

 

 

AT

2014AT06RDNP001

0,00

BE

2014BE06RDRP001

0,00

BE

2014BE06RDRP002

0,00

BG

2014BG06RDNP001

0,00

CY

2014CY06RDNP001

0,00

CZ

2014CZ06RDNP001

0,00

DE

2014DE06RDRN001

0,00

DE

2014DE06RDRP003

0,00

DE

2014DE06RDRP004

0,00

DE

2014DE06RDRP007

0,00

DE

2014DE06RDRP010

0,00

DE

2014DE06RDRP011

0,00

DE

2014DE06RDRP012

0,00

DE

2014DE06RDRP015

0,00

DE

2014DE06RDRP017

0,00

DE

2014DE06RDRP018

0,00

DE

2014DE06RDRP019

0,00

DE

2014DE06RDRP020

0,00

DE

2014DE06RDRP021

0,00

DE

2014DE06RDRP023

0,00

DK

2014DK06RDNP001

0,00

EE

2014EE06RDNP001

0,00

ES

2014ES06RDNP001

0,00

ES

2014ES06RDRP001

0,00

ES

2014ES06RDRP002

0,00

ES

2014ES06RDRP003

0,00

ES

2014ES06RDRP004

0,00

ES

2014ES06RDRP005

0,00

ES

2014ES06RDRP006

0,00

ES

2014ES06RDRP007

0,00

ES

2014ES06RDRP008

0,00

ES

2014ES06RDRP009

0,00

ES

2014ES06RDRP010

0,00

ES

2014ES06RDRP011

0,00

ES

2014ES06RDRP012

0,00

ES

2014ES06RDRP013

0,00

ES

2014ES06RDRP014

0,00

ES

2014ES06RDRP015

0,00

ES

2014ES06RDRP016

0,00

ES

2014ES06RDRP017

0,00

FI

2014FI06RDRP001

0,00

FI

2014FI06RDRP002

0,00

FR

2014FR06RDNP001

0,00

FR

2014FR06RDRN001

0,00

FR

2014FR06RDRP001

0,00

FR

2014FR06RDRP002

0,00

FR

2014FR06RDRP003

0,00

FR

2014FR06RDRP004

0,00

FR

2014FR06RDRP006

0,00

FR

2014FR06RDRP011

0,00

FR

2014FR06RDRP021

0,00

FR

2014FR06RDRP022

0,00

FR

2014FR06RDRP023

0,00

FR

2014FR06RDRP024

0,00

FR

2014FR06RDRP025

0,00

FR

2014FR06RDRP026

0,00

FR

2014FR06RDRP031

0,00

FR

2014FR06RDRP041

0,00

FR

2014FR06RDRP042

0,00

FR

2014FR06RDRP043

0,00

FR

2014FR06RDRP052

0,00

FR

2014FR06RDRP053

0,00

FR

2014FR06RDRP054

0,00

FR

2014FR06RDRP072

0,00

FR

2014FR06RDRP073

0,00

FR

2014FR06RDRP074

0,00

FR

2014FR06RDRP082

0,00

FR

2014FR06RDRP083

0,00

FR

2014FR06RDRP091

0,00

FR

2014FR06RDRP093

0,00

FR

2014FR06RDRP094

0,00

EL

2014GR06RDNP001

0,00

HR

2014HR06RDNP001

0,00

HU

2014HU06RDNP001

0,00

IE

2014IE06RDNP001

0,00

IT

2014IT06RDNP001

0,00

IT

2014IT06RDRN001

0,00

IT

2014IT06RDRP001

0,00

IT

2014IT06RDRP002

0,00

IT

2014IT06RDRP003

0,00

IT

2014IT06RDRP004

0,00

IT

2014IT06RDRP005

0,00

IT

2014IT06RDRP006

0,00

IT

2014IT06RDRP007

0,00

IT

2014IT06RDRP008

0,00

IT

2014IT06RDRP009

0,00

IT

2014IT06RDRP010

0,00

IT

2014IT06RDRP011

0,00

IT

2014IT06RDRP012

0,00

IT

2014IT06RDRP013

0,00

IT

2014IT06RDRP014

0,00

IT

2014IT06RDRP015

0,00

IT

2014IT06RDRP016

0,00

IT

2014IT06RDRP017

0,00

IT

2014IT06RDRP019

0,00

IT

2014IT06RDRP020

0,00

IT

2014IT06RDRP021

0,00

LT

2014LT06RDNP001

0,00

LU

2014LU06RDNP001

0,00

LV

2014LV06RDNP001

0,00

MT

2014MT06RDNP001

0,00

NL

2014NL06RDNP001

0,00

PL

2014PL06RDNP001

0,00

PT

2014PT06RDRP001

0,00

PT

2014PT06RDRP002

0,00

PT

2014PT06RDRP003

0,00

RO

2014RO06RDNP001

0,00

SE

2014SE06RDNP001

0,00

SI

2014SI06RDNP001

0,00


(*1)  No caso dos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, as reduções em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplicam-se quando as contas são propostas para apuramento.