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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1492 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2025

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome total ou parcialmente a Nomenclatura Combinada, ou que lhe acrescente subdivisões, e que seja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)	Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro constante do anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2025.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj).

ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Artigo em forma de cinta (aproximadamente 25 cm de largura no meio da parte posterior), confecionado com tecidos de malha de grande elasticidade, destinado a ser usado à volta da parte inferior das costas (região lombar). No meio da parte posterior da cinta, existe uma faixa vertical cosida. A faixa tem aproximadamente 11 cm de largura, constituída principalmente por tecidos e não elástica.

O artigo é apertado à volta do corpo por meio de um fecho de tipo «velcro». A fim de apertar ainda mais o artigo à volta da cintura e exercer mais pressão, na parte exterior do artigo duas bandas de grande elasticidade estão fixadas à faixa vertical da parte posterior. As extremidades destas bandas podem ser fixadas à parte da frente com fixações de tipo «velcro».

No interior, no meio da parte posterior, o artigo tem quatro bolsos verticais que contêm tiras de aço flexível [medindo aproximadamente 22 cm (comprimento) × 2 cm (largura)]. Duas destas quatro tiras de aço podem ser retiradas. As tiras de aço podem ser facilmente dobradas à mão e repostas na posição original.

Uma almofada de pressão em forma de coração [medindo aproximadamente 16 cm (comprimento) × 15 cm (largura)], de espuma alveolar revestida de tecido, pode ser fixada a uma faixa vertical de tipo «velcro» situada no interior do artigo, no meio da parte posterior, para exercer pressão sobre a coluna vertebral.

O artigo é produzido em cinco tamanhos, em função da circunferência da cintura.

(Ver imagens) (*1)

6212 90 00

A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 7 d) da secção XI, pela nota 1 b) do capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 6212 e 6212 90 00 .

Exclui-se a classificação no código NC 9021 10 10 como artigos e aparelhos ortopédicos, uma vez que a elasticidade da cinta é o único fator que contribui para o efeito de sustentação, em conformidade com a nota 1 b) do capítulo 90. A almofada de pressão e as tiras de aço flexíveis contribuem apenas de forma insignificante para o efeito de sustentação pretendido. A almofada de pressão serve principalmente para aliviar a dor, e as tiras de aço flexíveis servem também para impedir o artigo de se enrolar e, por conseguinte, não prejudicam a aplicação da nota 1 b) do capítulo 90, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2002, Lohmann e medi Bayreuth, processos apensos C-260/00 a C-263/00, ECLI:EU:C:2002:637 (ver n.os 48 e 50).

Além disso, devido à elasticidade da cinta e à flexibilidade das tiras de aço que não conseguem sequer resistir a uma força aplicada manualmente, a cinta não é capaz de evitar completamente e em todas as circunstâncias os movimentos indesejados da coluna vertebral. A pressão exercida sobre a coluna vertebral apenas limita os movimentos voluntários, mas não impede completamente os movimentos específicos da coluna vertebral, a fim de prevenir outras lesões (nota 6 do capítulo 90), conforme exigido para os artigos e aparelhos ortopédicos da posição 9021 , em conformidade com o segundo parágrafo da nota complementar 2 do capítulo 90.

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6212 90 00 , como outros artigos semelhantes.

vista do exterior

fechada:

apertada:

vista do interior

almofada de pressão fixável:

quatro bolsos verticais que contêm tiras de aço flexível:

duas tiras de aço amovíveis e almofada de pressão fixada:

(*1) As imagens destinam-se a fins meramente informativos.