8.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/18


DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2010

respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1955]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/205/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 prevê a apresentação de um relatório sobre a sua aplicação, a partir das informações relativas aos últimos três anos de referência, em conformidade com o procedimento previsto no seu artigo 16.o, n.o 2.

(2)

O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 estabelece que o relatório deve ser elaborado com base num questionário concebido pela Comissão com a assistência do comité instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(3)

O primeiro relatório abrange o período de 2007 a 2009, inclusive.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 19.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros utilizarão o questionário constante do anexo à presente decisão como base para a elaboração do relatório que devem apresentar à Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão


(1)   JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

(2)   JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.


ANEXO

QUESTIONÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS

Informações adicionais a prestar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

Observações gerais:

Este questionário contém as perguntas a que os Estados-Membros devem dar resposta sobre a aplicação do Regulamento relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) nos últimos três anos de referência.

As respostas ao questionário devem ser disponibilizadas pelos Estados-Membros em formato electrónico.

1.   DESCRIÇÃO GERAL

Informar sucintamente sobre a elaboração do relatório, incluindo informações sobre o tipo de autoridades públicas que participaram no processo.

2.   DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE ESTABELECEM O SISTEMA PRTR (ARTIGOS 5.o E 20.o)

Enumerar as disposições legislativas, regulamentares e outras que estabelecem o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

Descrever, nomeadamente, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no artigo 20.o, de modo a assegurar que as regras relativas às sanções aplicáveis sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Descrever a experiência adquirida com a sua aplicação.

3.   REQUISITOS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS, AUTORIDADES COMPETENTES E DADOS A COMUNICAR (ARTIGO 5.o)

Enumerar as disposições legislativas, regulamentares e outras que estabelecem os requisitos em matéria de comunicação de dados para o PRTR.

Indicar, nomeadamente, as autoridades competentes designadas para identificar os estabelecimentos PRTR e recolher informações sobre as emissões de poluentes a partir de fontes pontuais. Descrever os requisitos em matéria de comunicação de dados e indicar o sistema de recolha de dados PRTR adoptado no país, enumerar o tipo de instituições envolvidas e indicar a parte das operações de validação pela qual são responsáveis, utilizando o quadro seguinte:

 

Processo institucional — Validação pela instituição

 

Estabelecimento: …

 

Autoridades locais: …

 

Autoridade regional: …

 

Autoridade nacional: …

 

Ministério do Ambiente: …

4.   PRÁTICAS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PRTR (ARTIGO 5.o)

Relativamente a cada ciclo de comunicação de dados desde a apresentação do último questionário, indicar:

a)

Prazos de envio de informações à autoridade competente;

b)

Dificuldades de cumprimento de prazos. Referir se foram efectivamente cumpridos os prazos fixados para apresentação dos dados pelos estabelecimentos e para acesso do público às informações do registo. Em caso de prorrogação dos prazos, indicar as razões;

c)

Percentagem de dados enviados por via electrónica em relação aos dados enviados pelos operadores em formato papel. Descrever as ferramentas colocadas à disposição dos operadores e das autoridades competentes;

d)

Principais dificuldades encontradas pelos operadores e pelas autoridades competentes no que se refere à comunicação dos dados PRTR (do ponto de vista das autoridades).

5.   GARANTIA DA QUALIDADE DOS DADOS E AVALIAÇÃO (ARTIGO 9.o, N.os 1, 2 E 3)

Descrever as regras, procedimentos e medidas adoptadas para garantir a qualidade dos dados comunicados no âmbito do PRTR e mencionar as conclusões tiradas sobre a qualidade desses mesmos dados.

Prestar informações, nomeadamente, sobre:

a)

A avaliação feita pelas autoridades competentes sobre a exaustividade, a consistência e a credibilidade dos dados apresentados pelos operadores;

b)

As metodologias e procedimentos adoptados pelas autoridades competentes, que tenham contribuído para apresentar dados com mais qualidade.

6.   ACESSO DO PÚBLICO AOS DADOS PRTR (ARTIGO 10.o, N.o 2)

Descrever de que forma é facilitado o acesso do público à informação constante do registo.

Prestar informações, nomeadamente, sobre:

Se os dados constantes do registo europeu PRTR não forem facilmente acessíveis ao público por via electrónica directa, indicar as medidas adoptadas para facilitar o acesso ao registo em locais acessíveis ao público.

7.   CONFIDENCIALIDADE (ARTIGO 7.o, N.o 2, E ARTIGO 11.o),

Caso o registo contenha informações com carácter confidencial, indicar os tipos de informações, as razões e a frequência da sua não divulgação. Descrever de forma sucinta, nomeadamente:

a)

O tipo de dados confidenciais;

b)

As principais razões invocadas para os pedidos de confidencialidade;

c)

O número de estabelecimentos com dados confidenciais que se dedicam às actividades enumeradas no anexo I e o número total de estabelecimentos que apresentaram dados por actividade enumerada no anexo I.

Apresentar observações sobre a experiência prática e os desafios encontrados no que diz respeito ao tratamento dos pedidos de confidencialidade em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente no que se refere à informação sobre emissões e transferências, conforme definido no anexo III.