Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XV: As redes transeuropeias - Artigo 156º - Artigo 129º-D - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0102 - 0102
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0249 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0049 - Versão consolidada
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XV: As redes transeuropeias Artigo 156º Artigo 129º-D - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 156.o As orientações e outras medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 155.o serão adoptadas pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro.