DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1996 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas da ilha de Man (96/644/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção por força dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que este direito pode ser concedido, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão da protecção deve ser decidida pela Comunidade no seu conjunto;

Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção às pessoas da Ilha de Man com base numa série de decisões do Conselho de carácter provisório, a última das quais é a Decisão 94/828/CE (2);

Considerando que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a ilha de Man dispõe de legislação adequada (3), no domínio da protecção das topografias de produtos semicondutores; que essa legislação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que a legislação aplica a Directiva 87/54/CEE e as anteriores decisões do Conselho na matéria; que a ilha de Man alarga a aplicação dessa legislação aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade;

Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros da Organização Mundial do Comércio a obrigação de conceder uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para os quais remete;

Considerando que o referido acordo, tal como o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio a que está anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que é previsível que o Governo do Reino Unido aplicará à ilha de Man o Acordo que criou a Organização Mundial do Comércio e que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio será aplicado à ilha de Man;

Considerando que as disposições que asseguram a protecção das topografias na ilha de Man relativamente às pessoas da Comunidade continuam a vigorar;

Considerando que é conveniente continuar a estender a protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE à ilha de Man até que ela esteja vinculada pelas disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, na sequência da extensão à ilha de Man do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica ao abrigo da Directiva 87/54/CEE nos seguintes termos:

a) As pessoas singulares nacionais da ilha de Man ou que tenham a sua residência habitual no território da ilha de Man serão tratadas da mesma maneira que os nacionais de um Estado-membro;

b) As sociedades e outras pessoas colectivas da ilha de Man que aí possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo serão tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo no território de um Estado-membro.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º até que a ilha de Man vinculada pelas disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, na sequência da extensão à ilha de Man do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.

Qualquer direito exclusivo adquirido por força da Decisão 87/532/CEE, da Decisão 90/511/CEE, da Decisão 94/828/CE ou por força da presente decisão, continuará a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são dos destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de certos países ou territórios (JO nº L 285 de 17. 10. 1990. p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20) alterada pela Decisão 93/520/CEE (JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 31); Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 12).

(3) Regulamento de 14 de Dezembro de 1993 sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de semicondutores) e regulamentação sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994.