PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade disponibiliza informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Tratamento de dados: Operações relativas a direitos de autor

Responsável pelo tratamento: Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade D.2, «Contratos e Direitos de Autor»

Referência: DPR-EC-00838

Índice

  1. Introdução
  2. Por que motivo recolhemos, guardamos e tratamos os seus dados?
  3. Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
  4. Que dados pessoais recolhemos?
  5. Quem tem acesso aos seus dados pessoais?
  6. Durante quanto tempo conservamos os seus dados?
  7. Como aceder aos seus dados, verificar a respetiva exatidão ou retificá-los?
  8. Que medidas tomamos para evitar qualquer utilização indevida ou acesso não autorizado aos dados?
  9. Quem contactar em caso de dúvidas ou queixas?

Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, gerimos e protegemos e como utilizamos as informações assim obtidas. Além disso, enumera os direitos que lhe assistem relativamente aos mesmos e indica os contactos do responsável pelo tratamento a quem se pode dirigir para exercer esses direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento «Operações relativas a direitos de autor», realizada pela unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações da União Europeia.

Por que motivo e como tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade do tratamento: A unidade D.2, «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as sua informação pessoal para a) lhe fornecer, enquanto membro do pessoal das instituições, organismos e agências da UE, aconselhamento em matéria de direitos de autor no âmbito dos seus projetos editoriais; e/ou b) gerir direitos de autor da UE para facilitar a reutilização de documentos públicos da UE por cidadãos, empresas e outras entidades, incluindo a concessão de licenças.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para definir perfis.

Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Precisamos de tratar os seus dados pessoais porque:

– o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos

– o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito

e ainda

– enquanto titular dos dados, deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas

Outras bases jurídicas adicionais em que assenta o tratamento dos dados pessoais:

  • Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos
  • Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (2009/496/CE, Euratom)

Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

A fim de realizar o tratamento dos dados em questão, a unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações da União Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

nome próprio, apelido, endereço eletrónico e país do requerente; nome da organização ou empresa

Para que o pedido seja tratado, tem obrigatoriamente de fornecer estes dados pessoais.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações conserva os seus dados pessoais cumprir a finalidade com que foram recolhidos. Em seguida, os seus dados são arquivados durante a vigência do direito de autor em questão, que, no máximo, é de 70 anos.

De que forma protegemos e a salvaguardamos os seus dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A Comissão tomou algumas medidas técnicas e organizativas para de proteger os seus dados pessoais. Entre as medidas técnicas, figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão encarregados de executar o tratamento dos dados e a membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão sujeitos às obrigações legais e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.

Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais fossem transmitidos à unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver contactos no ponto 9).

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência (ver o ponto 10) no seu pedido.

Contactos

  • Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou apresentar observações, fazer perguntas ou expor dúvidas ou, ainda, apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento, mais concretamente, a unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações (info@publications.europa.eu).

  • Responsável pela proteção de dados da Comissão

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

  • Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais.

Mais informações

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a referência: DPR-EC-00838.