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Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 98/10/COL, de 24 de março de 2010 , que altera pela octogésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento
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