Vec C-139/09: Žaloba podaná 16. apríla 2009 — Komisia Európskych spoločenstiev/Belgické kráľovstvo

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Vec C-139/09: Žaloba podaná 16. apríla 2009 — Komisia Európskych spoločenstiev/Belgické kráľovstvo

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Publicações relacionadas

Publicado em: 2009-04-16
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , comunicação de dados , gestão de resíduos , medida nacional de execução , multa
OJ : JOC_2009_141_R_0033_01
CELEX : 62009CN0139

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