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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (COM(2003) 49 - C5-0050/2003 - 2003/0019(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (COM(2003) 49 - C5-0050/2003 - 2003/0019(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: afastamento , espaço de liberdade, segurança e justiça , espaço judiciário europeu , política migratória da UE
- CELEX : 52003AP0230
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