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Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1998/161/Ce do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-Aº da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1998/161/Ce do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-Aº da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: derrogação ao direito da UE , detrito metálico , harmonização fiscal , isenção fiscal , IVA , Países Baixos , reciclagem de resíduos
- COM : COM_2004_166
- COMNAT : COM_2004_0149_FIN
- CELEX : 52004PC0149
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