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Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002) 725 ‐ C5-0008/2003 ‐ 2003/2008(INI))
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002) 725 ‐ C5-0008/2003 ‐ 2003/2008(INI))
Parte de um pacote
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: aplicação do direito da UE , Comissão Europeia , funcionamento institucional , medida nacional de execução , recurso contencioso (UE) , relatório de atividade
- CELEX : 52004IP0139
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