Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan): Annie Pansard e o. ("Origem dum produto da pesca — Artigo 28.° CE — Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o desembarque de certos produtos da pesca — Competência dos Estados-Membros")

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