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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01: Eduardo Vieira, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Apoio financeiro comunitário — Redução — Recurso de anulação — Acção de indemnização")
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