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Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008 , relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008 , relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: cooperação judiciária , direito penal , racismo , responsabilidade penal , xenofobia
- OJ : JOL_2008_328_R_0055_01
- CELEX : 32008F0913
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