Regulamento (CE) n. o  561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n. o  3821/85 e (CEE) n. o  2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n. o  3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)