Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

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Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

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Publicado em: 2004-09-11
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: Alemanha , ação por incumprimento , Comissão Europeia , legislação sanitária , legislação veterinária , medida nacional de execução , norma europeia , suíno
CELEX : C2004/228/49
OJ : JOC_2004_228_R_0024_03

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