Processo C-318/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão Europeia [Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 87. °CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88. °CE — Conceito denovo «auxílio» — Artigo 10. °CE — Dever de leal cooperação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 1. °e 14. °— Legalidade da ordem de recuperação — Princípio de segurança jurídica — Dever de fundamentação]