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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante COM(2005) 87 final — 2005/0020 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante COM(2005) 87 final — 2005/0020 (COD)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Económico e Social Europeu
- Tema: ação em matéria civil , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , direito civil , direito comercial , dívida
- OJ : JOC_2006_088_R_0061_01
- CELEX : 52006AE0243
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