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Processo C-387/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Hilde Orleans e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen
Processo C-387/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Hilde Orleans e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: biótopo , desenvolvimento regional , licença de construção , planeamento regional , plano de urbanização , regulamentação urbanística , zona protegida , zona sensível
- IMMC : 20151009-014:DDP-C-0387-2015
- OJ : JOC_2015_354_R_0020
- PLANJO : 20151009-014
- CELEX : 62015CN0387
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