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DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO DE 29.4.2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/49/CE NO QUE RESPEITA À POSSIBILIDADE CONCEDIDA A ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DE BENEFICIAREM DE PERÍODOS TRANSITÓRIOS RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES
DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO DE 29.4.2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/49/CE NO QUE RESPEITA À POSSIBILIDADE CONCEDIDA A ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DE BENEFICIAREM DE PERÍODOS TRANSITÓRIOS RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: Estado-Membro UE , fiscalidade , grupo de empresas , imposto , imposto sobre os rendimentos , juro , período de transição (UE) , poupança
- CELEX : 32004L0076
- OJ : JOL_2004_157_R_0106_01
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