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Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 830/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (JO L 137 de 31.5.2005)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 830/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (JO L 137 de 31.5.2005)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: direito penal internacional , Jugoslávia , pessoa singular , sanção económica , Tribunal Penal Internacional (TPI)
- OJ : JOL_2005_139_R_0029_01_REG_2005_830
- CELEX : 32005R0830R(01)
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