Processo C-47/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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Processo C-47/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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Publicado em: 2006-03-11
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , direito de asilo , entrada de estrangeiros , Luxemburgo
OJ : JOC_2006_060_R_0031_01
CELEX : C2006/060/60

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