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Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2003 no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.° CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares — Directiva 76/160/CEE")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2003 no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.° CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares — Directiva 76/160/CEE")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , Espanha , norma ambiental , norma de qualidade , água balnear
- OJ : JOC_2004_007_R_0007_02
- CELEX : C2004/007/11
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