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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/35/CE — Transportes marítimos — Segurança dos navios de pesca»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/35/CE — Transportes marítimos — Segurança dos navios de pesca»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , embarcação de pesca , harmonização das normas , Países Baixos , segurança marítima
- OJ : JOC_2005_045_R_0010_02
- CELEX : C2005/045/20
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