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Demande de décision préjudicielle, présentée par ordonnance du Supremo Tribunal Administrativo, deuxième section, rendue le 7 octobre 1998 dans l'affaire Ministério Público et António Gomes Valente contre Fazenda Pública (Affaire C-393/98)
Demande de décision préjudicielle, présentée par ordonnance du Supremo Tribunal Administrativo, deuxième section, rendue le 7 octobre 1998 dans l'affaire Ministério Público et António Gomes Valente contre Fazenda Pública (Affaire C-393/98)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1998_397_R_0025_01
- CELEX : C1998/397/44
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