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Processo C-179/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 14.° a 16.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Requisitos de emissão de vales em condições fiscalmente vantajosas atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores e utilizáveis para efeitos de alojamento, lazer e/ou restauração — Restrições — Monopólio»
Processo C-179/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 14.° a 16.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Requisitos de emissão de vales em condições fiscalmente vantajosas atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores e utilizáveis para efeitos de alojamento, lazer e/ou restauração — Restrições — Monopólio»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajudas de custo , dedução fiscal , direito de estabelecimento , direito nacional , livre prestação de serviços , mercado interno , moeda eletrónica , monopólio , violação do direito da UE
- CELEX : 62014CA0179
- OJ : JOC_2016_145_R_0005
- IMMC : ARR-C-0179-2014
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