Processo F-126/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Magazzu/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis — Direitos adquiridos — Princípio da não discriminação — Artigos 2. °, 5. °e 12. °do anexo XIII do Estatuto» )