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Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 19 October 2004 in Case C-472/02 (reference for a preliminary ruling from the Cour d'appel de Bruxelles): Siomab SA v Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement (Environment — Waste — Regulation (EEC) No 259/93 on shipments of waste — Competence of the authority of dispatch to verify the classification of the purpose of a shipment (recovery or disposal) and to object to a shipment based on an incorrect classification — Objection procedure)
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 19 October 2004 in Case C-472/02 (reference for a preliminary ruling from the Cour d'appel de Bruxelles): Siomab SA v Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement (Environment — Waste — Regulation (EEC) No 259/93 on shipments of waste — Competence of the authority of dispatch to verify the classification of the purpose of a shipment (recovery or disposal) and to object to a shipment based on an incorrect classification — Objection procedure)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: gestão de resíduos , intercâmbio de informação , interpretação do direito , transporte de mercadorias perigosas , transporte intra-UE
- CELEX : C2004/300/32
- OJ : JOC_2004_300_R_0016_02
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