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Processo C-639/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Matrícula de veículos a motor — Artigos 34. ° TFUE e 36. ° TFUE — Diretiva 70/311/CEE — Diretiva 2007/46/CE — Condução à direita num Estado-Membro — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito» )
Processo C-639/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Matrícula de veículos a motor — Artigos 34. ° TFUE e 36. ° TFUE — Diretiva 70/311/CEE — Diretiva 2007/46/CE — Condução à direita num Estado-Membro — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: dispositivo de condução , homologação , matrícula do veículo , Polónia , veículo motorizado , violação do direito da UE
- CELEX : 62011CA0639
- OJ : JOC_2014_142_R_0003
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