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Regulamento (CE) n.° 1172/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
Regulamento (CE) n.° 1172/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: Bulgária , contrafação , controlo aduaneiro , formulário , fraude , propriedade intelectual , regulamentação aduaneira , Roménia , tráfico ilícito
- OJ : JOL_2007_261_R_0012_01
- CELEX : 32007R1172
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