Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Châteauroux): Michel SARL contra Recettes des douanes ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral, detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição interna sobre os produtos petrolíferos")