Processo C-19/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62. °, 63. °, 65. °, 73. °e 80. °— Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto)$

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