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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , detrito metálico , França , medida nacional de execução , proteção do ambiente
- OJ : JOC_2004_217_R_0009_01
- CELEX : C2004/217/16
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