Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) de 28 de Novembro de 2008.$
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) de 28 de Novembro de 2008.#Hotel Cipriani SpA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios atribuídos pelos Estados - Reduções de encargos sociais a favor das empresas instaladas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e impõe a recuperação dos auxílios pagos - Admissibilidade - Conexão individual - Mérito - Condições relativas à afectação das trocas intracomunitárias e à incidência na concorrência - Derrogações nos termos do artigo 87.º, n.º 3, alíneas b) a e), CE e do artigo 87.º, n.º 2, alínea b), CE - Qualificação de auxílio novo ou auxílio existente - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Dever de fundamentação.#Processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) de 28 de Novembro de 2008.$
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) de 28 de Novembro de 2008.#Hotel Cipriani SpA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios atribuídos pelos Estados - Reduções de encargos sociais a favor das empresas instaladas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e impõe a recuperação dos auxílios pagos - Admissibilidade - Conexão individual - Mérito - Condições relativas à afectação das trocas intracomunitárias e à incidência na concorrência - Derrogações nos termos do artigo 87.º, n.º 3, alíneas b) a e), CE e do artigo 87.º, n.º 2, alínea b), CE - Qualificação de auxílio novo ou auxílio existente - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Dever de fundamentação.#Processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00.
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