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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 1998 no processo C-263/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (Agricultura - Organização comum dos mercados - Carne de bovino - Restituição à exportação - Carne de bovino de origem britânica reexpedida para o Reino Unido em razão dos anúncios e decisões relativos à doença dita «da vaca louca» - Força maior)
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