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Processo C-456/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigo 43.° CE — Psicoterapeutas convencionados — Sistema de quotas — Regras transitórias derrogatórias — Proporcionalidade — Admissibilidade )
Processo C-456/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigo 43.° CE — Psicoterapeutas convencionados — Sistema de quotas — Regras transitórias derrogatórias — Proporcionalidade — Admissibilidade )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à profissão , Alemanha , ação por incumprimento , Comissão Europeia , direito da UE-direito nacional , direito de estabelecimento , igualdade de tratamento , psicologia , terapêutica
- OJ : JOC_2008_022_R_0004_02
- CELEX : 62005CA0456
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