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Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: abastecimento, contribuinte, derrogação ao direito da UE, evasão fiscal, fraude fiscal, IVA, matéria coletável, produto em madeira, Roménia
- OJ : JOL_2016_198_R_0011
- CELEX : 32016D1206
- IMMC : ST 10702 2016 INIT
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 2016/1206 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado&WT.cg_s=EULex&WT.keywords=supply;taxpayer;derogation from EU law;tax avoidance;tax evasion;VAT;basis of tax assessment;wood product;Romania&){kind=small}