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Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: Alemanha , aproximação das legislações , derrogação ao direito da UE , IVA
- COM : COM_2002_130
- COMNAT : COM_2002_0121_FIN
- CELEX : 52002PC0121
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