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Processo C-77/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Gowan Comércio Internacional e Serviços L. da /Ministero della Salute ( «Produtos fitossanitários — Directiva 2006/134/CE — Validade — Restrições à utilização do fenarimol como substância activa» )
Processo C-77/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Gowan Comércio Internacional e Serviços L. da /Ministero della Salute ( «Produtos fitossanitários — Directiva 2006/134/CE — Validade — Restrições à utilização do fenarimol como substância activa» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: avaliação tecnológica , conhecimentos científicos , interpretação do direito , Itália , prevenção de riscos ambientais , produto químico
- OJ : JOC_2011_063_R_0003_01
- CELEX : 62009CA0077
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