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Decision of the EEA Joint Committee No 41/2010 of 30 April 2010 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) and Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decision of the EEA Joint Committee No 41/2010 of 30 April 2010 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) and Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: aditivo alimentar , informação do consumidor , legislação alimentar , matéria perigosa , norma de comercialização , prevenção de riscos ambientais , produto químico , segurança dos alimentos
- CELEX : 22010D0041
- OJ : JOL_2010_181_R_0007_01
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