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Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 1.° da Parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos
Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 1.° da Parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Órgão de Fiscalização da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , EFTA , Islândia , reembolso de imposto , transporte marítimo
- OJ : JOC_2008_096_R_0037_01
- CELEX : E2008C0417(06)
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